Ementa da Proposição


DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE CADASTRO OU “LISTA NEGRA” DE CONSUMIDORES QUE PROPONHA AÇÃO JUDICIAL EM FACE DE FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS.

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1693/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE CADASTRO OU “LISTA NEGRA” DE CONSUMIDORES QUE PROPONHA AÇÃO JUDICIAL EM FACE DE FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS.”
Autora: Deputada MARTA ROCHA
Relator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA
(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)

I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 1693/2016, de autoria da nobre Deputada Marta Rocha, que dispõe sobre a vedação de cadastro ou “lista negra” de consumidores que proponha ação judicial em face de fornecedores de produtos e serviços.

II – PARECER DO RELATOR
Louvável a iniciativa da Autora em vedar a criação de cadastro de consumidores que proponham ações judiciais em buscas dos seus direitos.
A presente proposta é de relevante alcance social e não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação.
Contudo, com o intuito de aprimorar a proposta, proponho as seguintes emendas:
EMENDA Nº 01
MODIFICATIVA
EMENDA Nº 02
MODIFICATIVA
EMENDA Nº 03
MODIFICATIVA
Diante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1693/2016 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de setembro de 2016.
(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator

III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1693/2016.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de maio de 2017.
(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos).

Informações Básicas


Código

20160301693

Protocolo

010262/2016

Autor

MARTHA ROCHA

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada04/27/2016Despacho04/27/2016

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação04/28/2016 Data de Prazo05/12/2016

ComissãoComissão de Constituição e Justiça Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20160301693 Data da Distribuição04/28/2016

Ata T. Reunião
Publicação da Ata

RelatorCHIQUINHO DA MANGUEIRA

Pedido de Vista

AutorLUIZ PAULO
Data da Reunião09/21/2016 Data da Devolução05/19/2017

Parecer

TipoPela Constitucionalidade com Emendas Data da Reunião05/31/2017
Publicação do Parecer06/07/2017


Ata0010/2017 T. Reunião

Observações:

Pedido de vista na 20ª RO. Devolvido sem voto.

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