Ofício



Texto do Ofício

OFÍCIO GG/PL N° 753/2018
Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2018

Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, acuso o recebimento em 24 de outubro de 2018, do Ofício nº 432-M, de 23 de outubro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1077-A de 2015 de autoria dos Deputados Tânia Rodrigues, Martha Rocha, Carlos Minc e Luiz Paulo que, "REGULAMENTA O PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FINANCIADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESTINADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA".
Ao restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.
Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado ANDRÉ CECILIANO
DD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

RAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1077-A/2015, DE AUTORIA OOS DEPUTADOS TÂNIA RODRIGUES, MARTHA ROCHA, CARLOS MINC E LUIZ PAULO QUE, "REGULAMENTA O PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FINANCIADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESTINADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA".

A despeito das elogiáveis intenções parlamentares, o presente Projeto de Lei não merece ser acolhido.
Necessário esclarecer que o Art. 61, § 1°,II da CRFB/88 e o Art. 112, § 1°, II, "d" da CERJ, expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública, isto é, que estabeleçam normas a respeito dos serviços a serem prestados.
O mencionado Programa cria atribuições para a Administração Pública e, consequentemente, adentra em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo.
Dessa forma, o Projeto de Lei ofende o Artigo 2° da CF/88 e o Artigo 7º da CERJ, que consagram o Princípio da Separação dos Poderes, vez que se trata de iniciativa de matéria privativa do Poder Executivo.
Diante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador



Informações Básicas

Código20150301077 Protocolo06499/2015
AutorTANIA RODRIGUES, MARTHA ROCHA, CARLOS MINC, LUIZ PAULO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 11/03/2015
    Despacho
11/03/2015

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação11/28/2018 Número do OfícioGG/PL 753/2018
Data do Ofício11/16/2018

ProcedênciaPoder Executivo DestinoAlerj

FinalidadeComunicar Veto Total Data da Publicação11/28/2018

Lei Número


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