Ementa da Proposição


DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTATÍSTICA SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 281/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTATÍSTICA SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.
Autora: Deputada MARTHA ROCHA
Relator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO
Trata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre a elaboração de estatística sobre a violência contra a criança e o adolescente, na forma que especifica.

II – PARECER DO RELATOR
O projeto de lei tem por objetivo a elaboração de dados estatísticos periódicos, não superior a intervalos de 12 meses, sobre a violência contra crianças e adolescentes.
A Constituição Federal, em seu artigo 227, assim dispõe: Assim, enquanto dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o direito à vida, os dados estatísticos são fundamentais para prevenção à violência, uma vez que é através desses dados que os órgãos de segurança adotam as medidas eficazes e políticas públicas de combate à violência.
Sendo assim, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 281/2015.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de Agosto de 2015.
(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Relator

III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de setembro de 2015, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 281/2015.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de setembro de 2015.
(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; ZAQUEU TEIXEIRA e ROGÉRIO LISBOA, (membros efetivos); e CARLOS MINC, suplente.

Informações Básicas


Código

20150300281

Protocolo

02039/2015

Autor

MARTHA ROCHA

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada04/08/2015Despacho04/08/2015

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação04/09/2015 Data de Prazo04/23/2015

ComissãoComissão de Constituição e Justiça Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20150300281 Data da Distribuição04/14/2015

Ata0005/15 T. ReuniãoOrdinária
Publicação da Ata

RelatorZAQUEU TEIXEIRA

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoPela Constitucionalidade Data da Reunião09/22/2015
Publicação do Parecer09/25/2015


Ata0018/2015 T. Reunião

Observações:



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