Texto da Redação

PROJETO DE LEI230-A/2015

EMENTA:
    ESTABELECE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES PARA DESTINAÇÃO DE BICICLETAS APREENDIDAS PELAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Autor(es): Deputado MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
RESOLVE:
Art. 1º A destinação das bicicletas apreendidas e que se encontrem nas dependências das Delegacias de Polícia reger-se-á pelos critérios e as condições estabelecidos por esta Lei.

Art. 2º A destinação das bicicletas de que trata esta Lei dar-se-á por:

I - processo de licitação, a ser realizada pela Comissão Permanente de Licitação – CPL – da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.

II - Entrega, mediante auto próprio, expedido pela autoridade policial às entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública estadual ou às entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – Oscip, bem como ao Programa Rio – Estado da Bicicleta da Secretaria de Estado de Transportes.

§1º O valor arrecadado, a que se refere o inciso I, será recolhido na conta do FUNESPOL - Fundo Especial da Polícia Civil, mediante guia de recolhimento próprio.

§2º As entidades definidas no inciso II deverão manifestar interesse no recebimento da bicicleta.

§3º A Polícia Civil deverá divulgar, semestralmente, a relação de bicicletas disponíveis para entrega, nos termos do inciso II.

Art. 3º As destinações previstas no artigo anterior somente serão realizadas após 180 (cento e oitenta) dias, esgotadas as diligências sem a identificação do proprietário da bicicleta e quando não houver vinculação ou não seja necessária a nenhum procedimento investigatório.

Art. 4º As bicicletas, que não forem alienadas ou entregues na forma do Art. 2º, deverão, sempre que possível, ser encaminhadas ao depósito próprio da Polícia Civil.
    Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Sala da Comissão de Redação, 23 de outubro de 2015.
    Deputados: GERSON BERGHER, Presidente; TIAGO MOHAMED, Vice-Presidente; JANIO MENDES

    Autora do Projeto de Lei nº 230/2015: Deputada MARTHA ROCHA
    Aprovadas as Emendas de Plenário.

    Informações Básicas

    Código20150300230Protocolo01787/2015
    AutorMARTHA ROCHARegime de
    Tramitação
    Ordinária

    Datas
    Entrada03/26/2015Despacho03/26/2015

    Informações sobre a Tramitação

    Data de Criação10/26/2015Data de Entrada10/22/2015Data da Publ.10/27/2015
    ComissãoComissão de RedaçãoAta
    T. ReuniãoData da Publ.

    Observações:



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