Texto do Objeto P/Apreciação:


EMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 966/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA.

MODIFICATIVA Nº 01

Modifique-se o Artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º. Altera o Art. 4º da Lei nº 1.345 de 1988, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. Compete à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro gerir os recursos do FUNESPOL, incumbindo-lhe:
I – receber as doações de que trata o inciso VII do art. 2º, desta lei;
II – alocar recursos para o atendimento de demandas específicas das unidades integrantes da Polícia Civil;
III – executar todos os atos de gestão financeira e orçamentária do FUNESPOL;
IV – desempenhar os demais atos necessários ao fiel cumprimento do disposto nesta Lei;
V – prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro anualmente.
Parágrafo único. Fica ressalvada a competência privativa da Procuradoria-Geral do Estado para promover a inscrição da dívida ativa do Estado, bem como proceder à sua cobrança judicial e extrajudicial”.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de abril de 2017.
Deputado WALDECK CARNEIRO
MODIFICATIVA Nº 02

Modifique-se o Artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º - Latera o Art. 7º da Lei nº 1.345, de 1988, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará as diretrizes de gestão do Fundo Especial da Polícia Civil – FUNESPOL”.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de abril de 2017.
Deputado WALDECK CARNEIRO
ADITIVA Nº 03

Adicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:
Art. – Altera a Lei nº 1.345, de 1988, para incluir artigo com a seguinte redação:
Art. – O processo de alienação dos bens que trata o inciso V do Art. 2º desta Lei, será realizado pela Comissão Permanente de Licitação (CPL) da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I – cópia da ocorrência policial, se houver;
II – auto de apresentação e apreensão ou arrecadação do bem, se houver;
III – laudo pericial relativo à ocorrência, se for o caso, e de avaliação econômica, mês que indireta, a ser elaborado por departamento competente da Polícia Civil;
IV – relatório circunstanciado da investigação, elaborado pela delegacia que efetuou a apreensão ou arrecadação do bem, observado o prazo mínimo de doze meses a contar da apreensão ou arrecadação do bem;
V – comprovação de publicação de edital no Diário Oficial e em jornal de divulgação regional, com descrição do bem, para o fim de identificação do eventual proprietário.
§ 1º. Não serão alienados os bens que, por sua natureza, possam pôr em risco a segurança individual ou coletiva das pessoas.
§ 2. Os bens somente serão alienados, por Deliberação da Comissão Permanente de Licitação, se não puderem ser utilizados nas atividades de segurança pública.
§ 3º. As alienações serão realizadas em leilão público, após ampla divulgação, pelo maior lance.
§ 4º.A despesa decorrente de hasta pública será deduzida do valor resultante da alienação.
§ 5º - As unidades da Polícia Civil promoverão levantamento de todos os bens passíveis de alienação nos termos desta Lei e encaminharão a respectiva documentação à Comissão Permanente de Licitação, para as providências de sua alçada.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de abril de 2017.
Deputado WALDECK CARNEIRO







Informações Básicas

Código20150300966 Protocolo05985/2015
AutorMARTHA ROCHA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 10/07/2015 Despacho 10/07/2015

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação 04/26/2017

Objeto de ApreciaçãoEmenda Nº Objeto(s) 01 a 03
Data Sessão04/25/2017 Tipo de Objeto
AutorWALDECK CARNEIRO Data da Publicação04/26/2017

Parecer

TipoSem Parecer Votação

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