Texto da Redação

PROJETO DE LEI1882-A/2016

EMENTA:
    DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE SERVIDORAS POLICIAIS CIVIS NA COMPOSIÇÃO DAS ESCALAS DE PLANTÃO DAS DELEGACIAS DE ATENDIMENTO À MULHER – DEAMS.

Autor(es): Deputado MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
RESOLVE:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a fixação de percentual de servidoras policiais civis na composição das escalas de plantão das Delegacias de Atendimento à Mulher – DEAMs.

Art. 2º Será feita, preferencialmente, a inclusão de servidoras policiais civis na composição das escalas de plantão das DEAMs, em percentual não inferior a 20% (vinte por cento) do total de policiais escalados.

Art. 3º As escalas de férias deverão ser elaboradas, observando o percentual previsto no caput do artigo anterior.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão de Redação, 02 de abril de 2019.
Deputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA

Autora do Projeto de Lei nº 1882/2016: Deputada MARTHA ROCHA
Aprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça .

Informações Básicas

Código20160301882Protocolo011172/2016
AutorMARTHA ROCHARegime de
Tramitação
Ordinária

Datas
Entrada06/09/2016Despacho06/09/2016

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação04/02/2019Data de Entrada03/28/2019Data da Publ.04/03/2019
ComissãoComissão de RedaçãoAta
T. ReuniãoData da Publ.

Observações:



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