Ementa da Proposição


DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MARCAÇÃO DE EXAMES E CONSULTAS PARA IDOSOS NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DENTRO DO PRAZO MÁXIMO DEFINIDO.

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1608/2016, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MARCAÇÃO DE EXAMES E CONSULTAS PARA IDOSOS NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DENTRO DO PRAZO MÁXIMO DEFINIDO.
Autor: Deputada MARTHA ROCHA
Relator: Deputado MAX LEMOS

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO
Trata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido a análise desta Colenda Comissão de Constituição e Justiça,

II – PARECER DO RELATOR
A presente proposição realizada no legítimo exercício do Poder Legislativo, salvo melhor juízo, encontra-se simétrica com os ditames constitucionais e infraconstitucionais vinculantes.
Isto posto, ressalvado meu oportuno posicionamento junto ao Egrégio Plenário quanto ao mérito desta proposição. Voto pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição, opinando pelo seu regular prosseguimento.
Sala das Comissões, 06 de maio de 2019.
(a) Deputado MAX LEMOS – Relator

III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1608/2016.
Sala das Comissões, 19 de junho de 2019.
(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos; ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.

Informações Básicas


Código

20160301608

Protocolo

09818/2016

Autor

MARTHA ROCHA

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada04/06/2016Despacho04/06/2016

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação03/15/2019 Data de Prazo03/29/2019

ComissãoComissão de Constituição e Justiça Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20160301608 Data da Distribuição03/15/2019

Ata T. Reunião
Publicação da Ata

RelatorMAX LEMOS

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoPela Constitucionalidade Data da Reunião06/19/2019
Publicação do Parecer07/01/2019


Ata014/2019 T. Reunião

Observações:



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