ISENTA DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO OS PROPRIETÁRIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA RENAL, QUE PRECISEM SE DESLOCAR PARA OUTRO MUNICIPIO, A FIM DE SE SUBMETEREM AO TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE.

Texto do Parecer



Informações Básicas

Código	20180304225	Protocolo	26989
Autor	BENEDITO ALVES	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

06/20/2018

Despacho

06/20/2018

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

06/21/2018

Data de Prazo

07/05/2018

Comissão	Comissão de Constituição e Justiça	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto	20180304225	Data da Distribuição	06/21/2018

Ata

T. Reunião

Publicação da Ata

Relator

LUIZ PAULO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo

Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora por Final de Legislatura

Data da Reunião

Publicação do Parecer

01/07/2019

Ata

T. Reunião

Observações:



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