Ementa da Proposição
ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ARTIGO 263 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Texto do Parecer
PARECER
DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 68/2018, QUE “ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ARTIGO 263 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.
Autores: Deputado ANDRÉ L.CECILIANO
Relator: Deputado VANDRO FAMILIA
(PELA ADMISSIBILIDADE)
I – RELATÓRIO
Trata-se o presente relatório do exame da Proposta de Emenda Constitucional nº 68/2018, de autoria do nobre Deputado André L. Ceciliano que acrescenta um parágrafo ao artigo 263 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
II – PARECER DO RELATOR
A presente proposição tem como objetivo deixar a cargo dos municípios através de seus órgãos competentes, a definição do percentual e da destinação específica do Fundo Especial, porém visa garantir a reserva de parte dessa receita como salvaguarda aos municípios fluminenses.
Salienta-se que devido a queda na arrecadação do petróleo muitos municípios fluminenses passam por dificuldades financeiras, porém, é necessário a recuperação desta receita perdida para garantir a sua destinação a fins específicos, principalmente a preservação ambiental, razão pela qual os royalties foram, inicialmente, criados.
Ressalta-se que em setembro de 2013 foi publicada a Lei Federal nº 12858/2013, que em seu artigo 2º, §3º prevê a destinação dos recursos obtidos com royalties de petróleo, oriundos do pré sal, com declaração de comercialidade a partir de dezembro de 2012, 75% para a educação e 25% para a saúde.
Pelo exposto, apresento parecer PELA ADMISSIBILIDADE.
Sala das Comissões, em 04 de dezembro de 2019.
(a) Deputado VANDRO FAMÍLIA - Relator
III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de novembro de 2020, por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA ADMISSIBILIDADE da Proposta de Emenda Constitucional nº 68/2018.
Sala das Comissões, em 04 de novembro de 2020.
(a) Deputados: MARCELO DINO – Presidente, VANDRO FAMÍLIA – Vice-Presidente, RODRIGO AMORIM e
CHICO MACHADO - membros efetivos.
Informações Básicas
Código |
20180100068 |
Protocolo |
024322 |
Autor |
ANDRÉ L. CECILIANO |
Regime de Tramitação |
Ordinária |
Datas
| Entrada | 03/20/2018 | Despacho | 04/02/2018 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 11/19/2020 | Data de Prazo | 12/03/2020 |
| Comissão | Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade | Objeto de Apreciação | Parecer |
| Nº Objeto | | Data da Distribuição | 11/27/2019 |
| Ata | 6ª | T. Reunião | Extraordinária |
Pedido de Vista
| Autor | | | |
| Data da Reunião | | Data da Devolução | |
Parecer
| Tipo | Pela Admissibilidade | Data da Reunião | 11/04/2020 |
| Publicação do Parecer | 11/05/2020 |
Observações:
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