Ementa da Proposição


DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DOS DADOS DE SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Texto do Parecer



Informações Básicas


Código

20170303101

Protocolo

018801/2017

Autor

MARTHA ROCHA

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada08/01/2017Despacho08/01/2017

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação08/02/2017 Data de Prazo08/16/2017

ComissãoComissão de Constituição e Justiça Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20170303101 Data da Distribuição08/02/2017

Ata T. Reunião
Publicação da Ata

RelatorPAULO MELO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoRedistribuido Data da Reunião
Publicação do Parecer03/26/2018


Ata T. Reunião

Observações:



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