Proposta de Emenda Constitucional

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2017

EMENTA:

ACRESCENTA INCISO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 292 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Autor(es): Deputados ZEIDAN, ANDRÉ CECILIANO, COMTE BITTENCOURT

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º

– O parágrafo único do artigo 292, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, passa a vigorar acrescido do inciso "I", com a seguinte redação:

"Art. 292 -

(...)

Parágrafo único

(...)

I –

No caso de ocorrer ordem judicial para a realização de despesas de compra de medicamentos, despesas médico-hospitalares e de internação, de competência do Estado e da União a serem custeados pelos Municípios, o Ente responsável obrigatoriamente participará com 75% (setenta e cinco por cento) do valor.

Art. 2º

– Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2017.

Deputada Estadual ZEIDAN

Deputado Estadual ANDRÉ CECILIANO

Deputado Estadual COMTE BITTENCOURT

JUSTIFICATIVA

A Constituição de 1988 determina que a saúde é um direito fundamental do cidadão brasileiro. Dessa forma, cabe ao poder público garantir que a população tenha acesso a serviços e atendimento de qualidade.
Em todos os Municípios do Estado do Rio de Janeiro são ajuizadas ações de particulares postulando que o Município custeie individualmente as despesas com aquisição de medicamentos não encontrados e não fornecidos na farmácia básica e as despesas médicas, de internação e hospitalares.
Assim, criam-se despesas não previstas no Orçamento, o que, na maioria das vezes, desfalca o caixa do Município e provoca a extrapolação até mesmo do limite de gastos obrigatórios com a saúde.
Como sempre é mais rápido ajuizar ação na próprio Município, com vistas a obter provimento judicial, atitude de fato justificável por parte da pessoa que necessita dos cuidados médicos e da medicamentação, o Município passa a ser o único responsável pelo custeio dessas despesas, que, de resto, por se tratar do SUS, também devem ser satisfeitas tanto pelo Estado do Rio de Janeiro como pela União Federal, sob pena de vir a ocorrer um desequilíbrio entre as responsabilidades financeiras de cada um desses entes, com evidente prejuízo para o Município.
Assim, pretendemos tornar mais proporcional e equilibrada a divisão de responsabilidade financeira entre o Estado do Rio de Janeiro e os Municípios do Estado, como entes integrantes do SUS. Pretendemos ainda com essa modificação da Constituição do Estado permitir que aumente a participação dos Municípios do Estado na execução das atribuições do SUS.
Diante de todos o exposto, conto com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para a aprovação da presente Proposta de Emenda à Constituição.

Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas