Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI1247/2015
    ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI NO 4892, DE 1O DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Autor(es): DeputadasANA PAULA RECHUAN, DANIELE GUERREIRO, ENFERMEIRA REJANE, LUCINHA, MARCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA, TANIA RODRIGUES, TIA JU


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:


Art. 1º - Acrescenta item 26 ao Parágrafo único do Art. 1o da Lei no 4892, de 1o de novembro de 2006:

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 21 de dezembro de 2015.



DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente

Informações Básicas

Código20150301247 Protocolo07647/2015
AutorANA PAULA RECHUAN, DANIELE GUERREIRO, ENFERMEIRA REJANE, LUCINHA, MARCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA, TANIA RODRIGUES, TIA JU Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 12/10/2015 Despacho 12/10/2015

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação12/22/2015 Data da Entrada12/22/2015
Prazo Final01/19/2016

Observações:



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