Informações Básicas


Código20150300256 Protocolo01891/2015
AutorDOMINGOS BRAZÃO, PEDRO AUGUSTO, WAGUINHO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 03/31/2015 Despacho 03/31/2015

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação10/17/2017 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei7748/2017 Data da Lei10/16/2017

Datas de Publicações

D.O.I10/17/2017 D.O. II

Observações:



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