Texto da Redação

PROJETO DE LEI2093-A/2016

EMENTA:
    ESTABELECE O PROCEDIMENTO DE DESTINAÇÃO DE PROJÉTEIS E OUTROS OBJETOS PERFURANTES EXTRAÍDOS DE VÍTIMAS DE ATO VIOLENTO NAS UNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE SÁUDE, NA FORMA QUE MENCIONA.

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
RESOLVE:
Art. 1º Esta Lei estabelece o procedimento de destinação de projéteis e outros objetos perfurantes extraídos de vítimas de ato violento nas unidades públicas e privadas de saúde.

Art. 2º As unidades públicas e privadas de saúde providenciarão o encaminhamento direto à Delegacia Policial da circunscrição do projéteis e de outros objetos perfurantes extraídos de vítimas de ato de violência, para a instrução dos respectivos procedimentos investigatórios.

Parágrafo único. O encaminhamento de que trata o caput deste artigo será feito em até 48 (quarenta e oito) horas após a conclusão do atendimento.

Art. 3º Entende-se como unidades públicas e privadas de saúde as unidades básicas de saúde, os postos de pronto atendimento, os ambulatórios, os hospitais e clínicas, conveniadas ou não ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Art. 4º Para efeito desta Lei, deverão ser encaminhados:

I – projéteis e objetos perfurantes;

II – qualificação completa da vítima, contendo nome, identidade e CPF, sempre que possível;

III – prontuário de atendimento, com o tipo de lesão sofrida e as informações correlatas ao ato violento sofrido pela vítima; e,

IV – o local onde a vítima foi encontrada.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão de Redação, 22 de março de 2019.
Deputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA

Autora do Projeto de Lei nº 2093/2016: Deputada MARTHA ROCHA
Aprovada a Emenda da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Informações Básicas

Código20160302093Protocolo012461/2016
AutorMARTHA ROCHARegime de
Tramitação
Ordinária

Datas
Entrada09/13/2016Despacho09/13/2016

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação03/25/2019Data de Entrada03/19/2019Data da Publ.03/26/2019
ComissãoComissão de RedaçãoAta
T. ReuniãoData da Publ.

Observações:



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