Texto da Redação

PROJETO DE LEI281-A/2015

EMENTA:
    DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTATÍSTICA SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA, JORGE PICCIANI, MARCELO FREIXO, FLAVIO SERAFINI, TIO CARLOS, TIA JU, ENFERMEIRA REJANE, PEDRO FERNANDES


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
RESOLVE:
Art. 1º Fica obrigado o Poder Executivo a elaborar estatísticas periódicas sobre violência à criança e ao adolescente no Estado do Rio de Janeiro.

§1º Deverão ser tabulados todos os dados em que conste qualquer agressão em que a vítima seja criança ou adolescente, devendo existir codificação própria e padronizada para todas as Secretarias do Estado e demais órgãos.

§2º A periodicidade não poderá ser superior a 12 (doze) meses.

§3º A metodologia utilizada deverá seguir um padrão único para a coleta e tabulação dos dados.

Art. 2º Os dados coletados deverão estar centralizados e disponíveis na internet na página do Governo do Estado para acesso de qualquer interessado.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão de Redação, 20 de outubro de 2016.
Deputados: DR. JOSÉ LUIZ NANCI, Presidente; JANIO MENDES; JORGE FELIPPE NETO

Autores do Projeto de Lei nº 281/2015: Deputados MARTHA ROCHA, JORGE PICCIANI, MARCELO FREIXO, FLAVIO SERAFINI, TIO CARLOS, TIA JU, ENFERMEIRA REJANE e PEDRO FERNANDES
Aprovada a Emenda de Plenário.

Informações Básicas

Código20150300281Protocolo02039/2015
AutorMARTHA ROCHA, JORGE PICCIANI, MARCELO FREIXO, FLAVIO SERAFINI, TIO CARLOS, TIA JU, ENFERMEIRA REJANE, PEDRO FERNANDESRegime de
Tramitação
Ordinária

Datas
Entrada04/08/2015Despacho04/08/2015

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação10/20/2016Data de Entrada10/19/2016Data da Publ.10/21/2016
ComissãoComissão de RedaçãoAta
T. ReuniãoData da Publ.

Observações:



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