Ementa da Proposição
ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DE RECONHECIMENTO E LEMBRANÇA ÀS VÍTIMAS DO GENOCÍDIO DO POVO ARMÊNIO.
Texto do Parecer
PARECER
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 382/2015, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DE RECONHECIMENTO E LEMBRANÇA ÀS VÍTIMAS DO GENOCÍDIO DO POVO ARMÊNIO”.
Autor: Deputado JORGE PICCIANI
Relator: Deputado LUIZ PAULO
(PELA JURIDICIDADE)
I – RELATÓRIOTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Jorge Picciani, que altera o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, instituindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia de Reconhecimento e Lembrança às Vítimas do Genocídio do Povo Armênio.
II – PARECER DO RELATOR
O projeto de lei em análise pretende instituir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 6 de janeiro como o “Dia de Reconhecimento e Lembrança às Vítimas do Genocídio do Povo Armênio”.
A matéria não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação.
Em razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 382/2015 é PELA JURIDICIDADE.
Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de maio de 2015.
(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.
III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de maio de 2015, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 382/2015, concluindo PELA JURIDICIDADE.
Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de maio de 2015.
(a) Deputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA – Vice-Presidente no exercício da Presidência, LUIZ PAULO, ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos, CARLOS MINC, FLÁVIO BOLSONARO, PEDRO FERNANDES, suplentes.
Informações Básicas
Código |
20150300382 |
Protocolo |
02585/2015 |
Autor |
JORGE PICCIANI |
Regime de Tramitação |
Ordinária |
Datas
| Entrada | 05/06/2015 | Despacho | 05/06/2015 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 05/07/2015 | Data de Prazo | 05/21/2015 |
| Comissão | Comissão de Constituição e Justiça | Objeto de Apreciação | Proposição |
| Nº Objeto | 20150300382 | Data da Distribuição | 05/13/2015 |
| Ata | 0008/15 | T. Reunião | Ordinária |
Pedido de Vista
| Autor | | | |
| Data da Reunião | | Data da Devolução | |
Parecer
| Tipo | Pela Juridicidade | Data da Reunião | 05/26/2015 |
| Publicação do Parecer | 05/27/2015 |
Observações:
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