Texto do Ofício
Ofício CCJ n° 306/2019 Em 30 de outubro de 2019
Senhor Presidente,
Na qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4492/2018, de autoria do Deputado FÁBIO SILVA, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei n° 2974/2014, de autoria do Deputado FLÁVIO BOLSONARO, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Certo de suas prontas providências, subscrevo-me.
Atenciosamente,
Deputado MÁRCIO PACHECO
Presidente da CCJ
Exmo. Sr.
Deputado ANDRÉ L. CECILIANO
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
Informações Básicas
| Código | 20180304492 | Protocolo | 29332 |
| Autor | FABIO SILVA | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
| Entrada | 11/27/2018 |
| 11/27/2018 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 11/14/2019 | Número do Ofício | 306/2019 |
| Data do Ofício | 10/30/2019 |  | |
| Procedência | Comissão de Constituição e Justiça | Destino | Presidente da Alerj |
| Finalidade | Anexação | Data da Publicação | 11/28/2019 |
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