Ementa da Proposição


ACRESCENTA O INCISO XXVII AO ART. 40 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1515/2016, QUE “ACRESCENTA O INCISO XXVII AO ART. 40 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autor: Deputada MARTHA ROCHA
Relator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA
(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)

I – RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Martha Rocha, que acrescenta o inciso XXVII ao Art. 40 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

II – PARECER DO RELATOR
Pretende o projeto de lei em análise facilitar que nossos policiais, ainda que na inatividade, possam exercer uma preferência na aquisição de armas de fogo por meio de um desconto proporcionado pela não cobrança do ICMS.
Com o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, apresento a seguinte emenda:
EMENDA N° 01
(EMENDA MODIFICATIVA)

Diante do exposto, apresento PARECER ao Projeto de Lei nº 1515/2016 pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.
Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 19 de maio de 2016.
(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA

III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de junho de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1515/2016.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de junho de 2016.
(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos).

Informações Básicas


Código

20160301515

Protocolo

09016/2016

Autor

MARTHA ROCHA

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada03/09/2016Despacho03/09/2016

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação03/10/2016 Data de Prazo03/24/2016

ComissãoComissão de Constituição e Justiça Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20160301515 Data da Distribuição03/10/2016

Ata T. Reunião
Publicação da Ata

RelatorCHIQUINHO DA MANGUEIRA

Pedido de Vista

AutorLUIZ PAULO
Data da Reunião05/11/2016 Data da Devolução05/19/2016

Parecer

TipoPela Constitucionalidade com Emenda Data da Reunião06/08/2016
Publicação do Parecer07/21/2016


Ata0012/2016 T. Reunião

Observações:

Pedido de vista na 9ª RO. Devolvido com voto em separado, em 19/05/2016

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