Informações Básicas


Código20150300348 Protocolo02412/2015
AutorMARTHA ROCHA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 04/28/2015 Despacho 04/28/2015

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação07/15/2016 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei7342/2016 Data da Lei07/14/2016

Datas de Publicações

D.O.I D.O. II07/15/2016

Observações:



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