Ementa da Proposição


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO À ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA

Texto do Parecer

DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 476/2015, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO À ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA.”

Autores: Deputado WALDECK CARNEIRO, MARTHA ROCHA, JORGE FELIPPE NETO, DR. SADINOEL, CARLOS MINC, FLAVIO SERAFINI, DR. JULIANELLI

Relator: Deputado TIAGO MOHAMED


(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)



I – RELATÓRIO

O projeto de lei em análise objetiva a criação do Fundo Estadual de Fomento à Economia Solidária que se constituirá como instrumento da política pública de fomento à economia popular solidária no Estado do Rio de Janeiro.

II – PARECER DO RELATOR

Trata-se de projeto de lei de elevada relevância, uma vez que busca atender histórica reivindicação dos movimentos populares do setor e permitirá agilidade na captação de recursos públicos e privados, necessários ao fomento, apoio e crédito aos empreendimentos populares solidários. Todavia, no intento de aprimorar a presente proposta, apresentamos emendas.


EMENDA MODIFICATIVA Nº 1


O Artigo 2º do projeto de lei passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º O Fundo Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária (Fefeps) terá por objetivo proporcionar os meios necessários ao fomento, apoio e crédito aos empreendimentos populares solidários, definidos pela Lei nº 5.315, de 17 de novembro de 2008, incluindo a qualificação dos seus agentes, com vistas à geração de renda autossustentável e à formação cidadã.”


EMENDA ADITIVA Nº 2


Acrescente-se inciso ao Artigo 3º, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:

“Art. 3º Poderão compor o Fundo Estadual de Fomento à Economia Solidária (Fefeps), os seguintes recursos:

I – contribuições, subvenções e auxílios da União, Estado e dos Municípios, de sua Administração Direta e Indireta;

II – as destinações autorizadas em lei estadual das arrecadações resultantes de consórcios, programas de cooperação, contratos e acordos específicos, celebrados entre o Estado do Rio de Janeiro e instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras,

III – as contribuições resultantes de doações específicas ao Fundo;

IV – transferências autorizadas de recursos de outros fundos;

V – dotações orçamentárias repassadas pelo Poder Executivo e créditos adicionais suplementares que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

VI – recursos provenientes de convênios com o Ministério do Trabalho e Emprego;

VII – recursos provenientes de Termos de Ajustamento de Conduta;

VIII – recursos provenientes de condicionantes sócio ambientais;

IX – recursos provenientes do Fundo de Fomento ao Trabalho, Ocupação, Renda e Crédito no Estado do Rio de Janeiro – Funrio;

X – rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras;

XI – outras receitas ou dotações orçamentárias autorizadas por lei.”


EMENDA MODIFICATIVA Nº 3


O Parágrafo único do Artigo 3º passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º (…........)

I - …....

II - …...

III - …...

IV - …...

V - …....

VI - …....

VII - …...

VIII - …...

IX - ….....

X - ….....

XI - …....

Parágrafo único – Os recursos de que trata este artigo serão depositados e operados em empreendimentos de fiança solidária e em conta sob a denominação do Fundo Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária ( Fefeps).”


EMENDA MODIFICATIVA Nº 4


“Art. 4º O Poder Executivo poderá igualmente celebrar convênios com entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais, que tenham interesse em cooperar na implantação do Programa de Fomento à Economia Popular Solidária, instituído pela Lei nº 5.872, de 13 de janeiro de 2011, inclusive subsidiando os empreendimentos populares e solidários, o processo de incubação e as ações específicas de acesso às novas tecnologias.”

Desta forma, o parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 476/2015.

Sala das Comissões, em 02 de setembro de 2015.

(a) Deputado TIAGO MOHAMED – Relator.

III – CONCLUSÃO



A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de setembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 476/2015.

Sala das Comissões, em 17 de setembro de 2015.
(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO, Presidente; TIAGO MOHAMED, membro efetivo; DR. SADINOEL, suplente.

Informações Básicas


Código

20150300476

Protocolo

03136/2015

Autor

CARLOS MINC, DR SADINOEL, DR. JULIANELLI, FLAVIO SERAFINI, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada05/28/2015Despacho05/28/2015

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação09/09/2015 Data de Prazo09/23/2015

ComissãoComissão de Economia Indústria e Comércio Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20150300476 Data da Distribuição09/09/2015

Ata6ª/2015 T. ReuniãoOrdinária
Publicação da Ata

RelatorTIAGO MOHAMED

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoFavorável com Emenda (s) Data da Reunião09/17/2015
Publicação do Parecer09/24/2015


Ata6ª/2015 T. Reunião

Observações:



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