Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI3419/2017
    ALTERA A LEI Nº 7.174/2015, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITD), DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Autor(es): PODER EXECUTIVO


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:


Art. 1° Fica alterado o art. 8º da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, com a modificação do inciso XI e com a inclusão de dispositivos com a seguinte redação:

Art. 2º Adiciona-se um parágrafo ao art. 9º da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:

Art. 3º Fica alterado o art. 26 da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º Fica alterado o §1º do art. 27 da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 08 de novembro de 2017.


DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente

Informações Básicas

Código20170303419 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoUrgência

Datas

Entrada 09/22/2017 Despacho 09/22/2017

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação11/08/2017 Data da Entrada11/09/2017
Prazo Final12/04/2017

Observações:

Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.
Relator: Deputado EDSON ALBERTASSI.

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