Informações Básicas


Código20160302240 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoUrgência

Datas

Entrada 11/04/2016 Despacho 11/04/2016

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação05/30/2017 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei7606/2017 Data da Lei05/26/2017

Datas de Publicações

D.O.I05/29/2017 D.O. II

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