Texto da Redação

PROJETO DE LEI1693-A/2016

EMENTA:
    DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE CADASTRO OU “LISTA NEGATIVA” DE CONSUMIDORES QUE PROPONHA AÇÃO JUDICIAL EM FACE DE FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS.

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
RESOLVE:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a vedação de cadastro ou “lista negativa” de consumidores que proponha ação judicial em face dos fornecedores de produtos e serviços.

Art. 2º É vedada a criação, a manutenção e a utilização de cadastro ou “lista negativa” de consumidores que proponham ação judicial em face dos fornecedores de produtos e serviços.

Art. 3º O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Art. 4º Reverter-se-ão ao Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON, de que trata a Lei nº 2.592, de 10 de julho de 1996, os recursos provenientes da aplicação da multa prevista no Art. 3º desta lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão de Redação, 09 de novembro de 2017.
Deputados: CORONEL JAIRO, Presidente; EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente; DICA

Autora do Projeto de Lei nº 1693/2016: Deputada MARTHA ROCHA
Aprovada as Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e a Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.

Informações Básicas

Código20160301693Protocolo010262/2016
AutorMARTHA ROCHARegime de
Tramitação
Ordinária

Datas
Entrada04/27/2016Despacho04/27/2016

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação11/21/2017Data de Entrada11/09/2017Data da Publ.11/22/2017
ComissãoComissão de RedaçãoAta
T. ReuniãoData da Publ.

Observações:

EMENDA DE REDAÇÃO
(PROJETO DE LEI Nº 1693/2016)


EMENDA MODIFICATIVA
Modifica o Art. 4º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 4º Reverter-se-ão ao Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON, de que trata a Lei nº 2.592, de 10 de julho de 1996, os recursos provenientes da aplicação da multa prevista no Art. 3º desta lei."

JUSTIFICATIVA
Para correção de concordância verbo-nominal.

Sala da Comissão de Redação, 09 de novembro de 2017.
DEPUTADO CORONEL JAIRO, Presidente


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