Ementa da Proposição


DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE APLICATIVO PARA MARCAÇÃO DE CONSULTAS NA REDE DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2842/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE APLICATIVO PARA MARCAÇÃO DE CONSULTAS NA REDE DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”
Autor: Deputada MARTHA ROCHA
Relator: Deputado CARLOS MINC
(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)

I - RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei que “dispõe sobre a criação de aplicativo para marcação de consultas na Rede de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.”

II – PARECER DO RELATOR
A proposta da nobre Deputada Martha Rocha é meritória e de grande importância para a saúde da população.
A iniciativa autoriza o Poder Executivo a criar um aplicativo especifico para marcação de consultas na rede pública de saúde do Estado.
O sistema previsto objetiva facilitar o exercício do direito à saúde, previsto na Carta Magna.
A Constituição Federal, no Art. 23, II e no Art. 196, prevê que cuidar da saúde é competência e dever de todos os entes da Federação. Os dispositivos seguem transcritos in verbis:

Visando adequar a ementa do Projeto de Lei ao seu texto, proponho uma emenda modificativa.
Diante do exposto, por ser o Projeto de Lei de interesse social e possuir suporte constitucional para a sua tramitação, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2842/2017.
EMENDA MODIFICATIVA

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de agosto de 2017.
(a) Deputado CARLOS MINC - Relator

III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2842/2017.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de agosto de 2017.
(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).

Informações Básicas


Código

20170302842

Protocolo

017257/2017

Autor

MARTHA ROCHA

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada05/17/2017Despacho05/17/2017

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação05/18/2017 Data de Prazo06/01/2017

ComissãoComissão de Constituição e Justiça Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20170302842 Data da Distribuição05/18/2017

Ata T. Reunião
Publicação da Ata

RelatorCARLOS MINC

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoPela Constitucionalidade com Emenda Data da Reunião08/16/2017
Publicação do Parecer08/18/2017


Ata0015/2017 T. Reunião

Observações:



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