Ementa da Proposição


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS AOS MUNICÍPIOS, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto do Parecer



Informações Básicas


Código

20150300251

Protocolo

01879/2015

Autor

MARCELO FREIXO, JORGE PICCIANI, FLAVIO SERAFINI, TIO CARLOS, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, PEDRO FERNANDES, TIA JU, MARCOS MULLER

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada03/31/2015Despacho03/31/2015

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação08/08/2018 Data de Prazo08/22/2018

ComissãoComissão de Constituição e Justiça Objeto de ApreciaçãoEmenda
Nº Objeto20150300251 Data da Distribuição08/08/2018

Ata T. Reunião
Publicação da Ata

RelatorGUSTAVO TUTUCA

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoEncaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora por final de Legislatura Data da Reunião
Publicação do Parecer01/08/2019


Ata T. Reunião

Observações:



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