Ementa da Proposição


ESTABELECE LIMITE À COBRANÇA, PELAS ACADEMIAS, AO PROFISSIONAL PARTICULAR DE EDUCAÇÃO FÍSICA INTITULADO COMO PERSONAL TRAINNER.

Texto do Parecer



Informações Básicas


Código

20170302552

Protocolo

016093/2017

Autor

GUSTAVO TUTUCA

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada04/04/2017Despacho04/04/2017

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação04/05/2017 Data de Prazo04/19/2017

ComissãoComissão de Constituição e Justiça Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20170302552 Data da Distribuição04/05/2017

Ata T. Reunião
Publicação da Ata

RelatorEDSON ALBERTASSI

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

Tipo Redistribuído Data da Reunião
Publicação do Parecer11/20/2017


Ata T. Reunião

Observações:



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