Texto do Objeto P/Apreciação:


EMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI 2240/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 37/2016)


MODIFICATIVA Nº 01


Modifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º A Lei n° 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 14 - Constituem, dentre outras, fontes de receita do Fundo:
(...)
... - 7,5% (sete vírgula cinco por cento) da arrecadação bruta da emissão de Documento Único do DETRAN (DUDA) para pagamento de sua respectiva folha de pagamento de inativos e pensionistas; (NR)
Art. 33. A contribuição a que se refere o art. 14, inciso I, desta Lei será devida pelos servidores públicos estatutários, ativos e inativos, do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, vinculados ao plano financeiro e ao plano previdenciário, bem como pelos beneficiários de pensão por morte de servidor público estadual estatutário sob a alíquota de 14% (quatorze por cento) passando, a partir do nonagésimo dia após a data de entrada em vigor desta Lei, a ser arrecadada a favor do RIOPREVIDÊNCIA e a compor suas receitas, consoante a proporção de 1% (um por cento) de acréscimo por ano, sendo a alíquota de 12% (doze por cento) no ano de 2017, alíquota de 13% (treze por cento) no ano de 2018 e alíquota de 14% (quatorze por cento) no ano de 2019.(NR)
(...)
Art. 35-A. A contribuição devida pelo Estado do Rio de Janeiro, incluídas suas autarquias e fundações, ao regime próprio de previdência social dos servidores ativos será:
I - de 28% (vinte e oito por cento) sobre a totalidade da base de contribuição do servidor relativamente àqueles servidores vinculados ao plano financeiro, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado em conta específica, na forma do Anexo Único;
§1° O Poder Executivo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas, serão responsáveis pelas contribuições relativas aos seus respectivos servidores, cabendo ao Poder Executivo, incluídas suas autarquias e fundações, as contribuições relativas aos demais servidores, observado o Anexo único da Lei n° 6.539, de 19 de setembro de 2013. (NR)"
§2° O Poder Executivo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas, são garantidores das obrigações do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA derivadas do dever de custeio dos valores devidos a título de proventos de aposentadoria, reforma, pensões e outros benefícios, concedidos e a conceder, no âmbito e na proporcional idade dos respectivos custeios de inativos e pensionistas, conforme previsto na Lei n° 5.260, de 11 de junho de 2008 e nesta Lei, aí incluída a cobertura de eventual déficit do Regime Próprio de Previdência Social,
§3° Para fins de apuração dos limites previstos no artigo 20 da Lei Complementar federal n° 101/2000, e no artigo 12 desta Lei, os valores mencionados no §2° deverão compor a despesa de pessoal de cada órgão ou Poder, proporcionalmente ao valor financeiro dos benefícios pagos referentes a cada Poder ou órgão. (NR)"
§4° As contribuições da Assembleia Legislativa, incluído o Tribunal de Contas, do Poder Judiciário e do Ministério Público dar-se-ão de forma progressiva, ao longo de 7 (sete) anos, até ser atingido o percentual de 28% (vinte e oito por cento) previsto no caput deste artigo em relação aos servidores ativos do plano financeiro e ao longo de 2 (dois) anos, até ser atingido o percentual de 22% (vinte e dois por cento) previsto no caput deste artigo, em relação aos servidores ativos do plano previdenciário, na forma do Anexo único da Lei n° 6.539, de 19 de setembro de 2013, cabendo ao Poder Executivo a cobertura das diferenças relativas a cada exercício. (NR)
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016
Deputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, Coronel Jairo
MODIFICATIVA Nº 02

Modifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1° A Lei n° 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 14 - Constituem, dentre outras, fontes de receita do Fundo:
(...)
... - 7,5% (sete vírgula cinco por cento) da arrecadação bruta da emissão de Documento Único do DETRAN (DUDA), para pagamento das folhas de inativos e pelos beneficiários de pensão por morte do servidor público estadual estatutário do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ; (NR)
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.
Deputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, Coronel Jairo
MODIFICATIVA Nº 03

Modifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º A Lei na 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 14 - Constituem, dentre outras, fontes de receita do Fundo:
(...)
Art. 33. A contribuição a que se refere o artigo 24, inciso I, desta Lei será devida pelos servidores estatutários, ativos e inativos, excetos os isentos consoante o § 18 do artigo 40 da CRFB, do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, vinculados ao planos financeiro e ao plano previdenciário, bem como pelos beneficiários de pensão por morte de servidor público estadual estatutário, exceto os isentos consoante a § 18 do artigo 40 da CRFB, sob a alíquota progressiva, ao longo de 3(três) anos, sendo 12% em 2017, a partir do nonagésimo dia após a data da entrada em vigor desta, 13%( treze por cento) em 2018, até atingir 14%( quatorze por cento) em 2019, a ser arrecada a favor do Rioprevidência e a compor suas receitas. (NR)
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.
Deputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, Coronel Jairo
MODIFICATIVA Nº 04

Modifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º A Lei n° 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 35-A.- ...........
I - (vinte e oito por cento) sobre a totalidade da base de contribuição do servidor relativamente àqueles servidores vinculados ao plano financeiro, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado em conta específica, consoante a progressão definida pelo Anexo Único e o § 4º do artigo 35-A, ambos, da presente Lei.
II - sobre a totalidade da base de contribuição do servidor relativamente àqueles servidores vinculados ao plano previdenciário, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado em conta específica, consoante o § 4° do artigo 35-A da presente Lei.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.
Deputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, Coronel Jairo
MODIFICATIVA Nº 05

Modifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º A Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Artigo 35-A- .....
§4° As contribuições da Assembleia Legislativa, incluído o Tribunal de Contas, do Poder Judiciário e do Ministério Público dar-se-ão de forma progressiva, ao longo de 7 (sete) anos, até ser atingido o percentual de 28% (vinte e oito por cento) previsto no inciso I do art. 35-A em relação aos servidores ativos do plano financeiro e ao longo de 2 (dois) anos, até ser atingido o percentual de 22% (vinte e dois por cento) previsto no inciso II do art. 35 A, em relação aos servidores ativos do plano previdenciário, na forma do Anexo único da Lei n° 6.539, de 19 de setembro de 2013, cabendo ao Poder Executivo a cobertura das diferenças relativas a cada exercício. (NR)
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.
Deputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, Coronel Jairo
MODIFICATIVA Nº 06

Modifique-se o artigo 3°, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3° Durante o prazo de 90 (noventa) dias consoante o artigo 33 da Lei n° 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com a nova redação dada pelo artigo 1 ° desta Lei, fica mantida a cobrança com base no percentual de 11 % (onze por cento) previsto no artigo 33 da Lei n° 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com a redação dada pela Lei n° 4.275, de 5 de fevereiro de 2004.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de novembro de 2016.
Deputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, Coronel Jairo
MODIFICATIVA Nº 07

Modifique-se o art. 33, alterado pelo art. 1º da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º A Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:
(...)
Art. 33 A contribuição a que se refere o art. 14, inciso I, desta Lei será devida pelos servidores públicos estatutários, ativos e inativos, do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, vinculados ao plano financeiro e ao plano previdenciário, bem como pelos beneficiários de pensão por morte de servidor público estadual estatutário sob a alíquota de 11% (onze por cento), passando, a partir do nonagésimo dia após a data de entrada em vigor desta Lei, a ser arrecadada a favor do RIOPREVIDÊNCIA e a compor suas receitas. (NR)
(...)"
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016
Deputados: LUIZ MARTINS, CIDINHA CAMPOS, JÂNIO MENDES, THIAGO PAMPOLHA, MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA, BEBETO
SUPRESSIVA Nº 08

Suprima-se o art. 33, alterado pelo art. 1º da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.
Deputados: LUIZ MARTINS, CIDINHA CAMPOS, JÂNIO MENDES, THIAGO PAMPOLHA, MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA, BEBETO
MODIFICATIVA Nº 09

Modifique-se o art. 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º A Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 14 - Constituem, dentre outras, fontes de receita do Fundo:
(...)
... - 10% (dez por cento) da arrecadação bruta da emissão de Documento Único do DETRAN (DUDA); (NR)
(...)"
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.
Deputados: LUIZ MARTINS, CIDINHA CAMPOS, JÂNIO MENDES, THIAGO PAMPOLHA, MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA, BEBETO
MODIFICATIVA Nº 10

Modifique-se o caput do art.33, da Lei n° 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, alterado pelo art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 33 A contribuição a que se refere o art. 14, inciso I, desta Lei será devida pelos servidores públicos estatutários, ativos e inativos, do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, vinculados ao plano financeiro e ao plano previdenciário, bem como pelos beneficiários de pensão por morte de servidor público estadual estatutário sob a alíquota de 11% (onze por cento), a ser arrecadada a favor do RIOPREVIDÊNCIA e a compor suas receitas."
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.
Deputados: MARTHA ROCHA, Jânio Mendes, Zaqueu Teixeira
SUPRESSIVA Nº 11

Fica suprimido o texto relativo ao artigo 33 da Lei 3189/99 do artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1° A Lei n° 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 14 - Constituem, dentre outras, fontes de receita do Fundo:
(...)
... - 7,5% (sete vírgulas cinco por cento) da arrecadação bruta da emissão de Documento Único do DETRAN (DUDA); (NR)
(...)
Art. 35-A. A contribuição devida pelo Estado do Rio de Janeiro, incluídas suas autarquias e fundações, ao regime próprio de previdência social dos servidores ativos será:
I - de 28% (vinte e oito por cento) sobre a totalidade da base de contribuição do servidor relativamente àqueles servidores vinculados ao plano financeiro, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado em conta específica;
II - de 22% (vinte e dois por cento) sobre a totalidade da base de contribuição do servidor relativamente àqueles servidores vinculados ao plano previdenciário, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado em conta específica.
§ 1º O Poder Executivo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas, serão responsáveis pelas contribuições relativas aos seus respectivos servidores, cabendo ao Poder Executivo, incluídas suas autarquias e I fundações, as contribuições relativas aos demais servidores, observado o Anexo único da Lei n° 6.539, de 19 de setembro de 2013. (NR)"
§2° O Poder Executivo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Poder Legislativo, incluído O Tribunal de Contas, são garantidores das obrigações do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA derivadas do dever de custeio dos valores devidos a título de proventos de aposentadoria, reforma, pensões e outros benefícios, concedidos e a conceder, no âmbito e na proporcionalidade dos respectivos custeios de inativos e pensionistas, conforme previsto na Lei n° 5.260, de 11 de junho de 2008 e nesta Lei, aí incluída a cobertura de eventual déficit do Regime Próprio de Previdência Social,
§3° Para fins de apuração dos limites previstos no artigo 20 da Lei Complementar federal n° 101/2000, e no artigo 12 desta Lei, os valores mencionados no §2° deverão compor a despesa de pessoal de cada órgão ou Poder, proporcionalmente ao valor financeiro dos benefícios pagos referentes a cada Poder ou órgão. (NR)"
§4° As contribuições da Assembleia Legislativa, incluído o Tribunal de Contas, do Poder Judiciário e do Ministério Público dar-se-ão de forma progressiva, ao longo de 7 (sete) anos, até ser atingido o percentual de 28% (vinte e oito por cento) previsto no caput deste artigo em relação aos servidores ativos do plano financeiro e ao longo de 2 (dois) anos, até ser atingido o percentual de 22% (vinte e dois por cento) previsto no caput deste artigo, em relação aos servidores ativos do plano previdenciário, na forma do Anexo único da Lei n° 6.539, de 19 de setembro de 2013, cabendo ao Poder Executivo a cobertura das diferenças relativas a cada exercício. (NR)"
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.
Deputados: WANDERSON NOGUEIRA, Marcelo Freixo, Flávio Serafini
ADITIVA Nº 12

Adiciona um parágrafo à redação do artigo 1º, no que se refere à alteração do artigo 33 da Lei 3189/99, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - A Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 14 (...)
(...)
Art. 33 (...)
Parágrafo único – Bimestralmente, após a publicação desta Lei, o Chefe do Poder Executivo deverá publicar no site do Governo do Estado o balanço detalhado do Plano previdenciário e do Plano financeiro, separadamente.
(...)
Art. 35-A...”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.
Deputados: WANDERSON NOGUEIRA, Marcelo Freixo, Flávio Serafini.

ADITIVA Nº 13

Inclui os §§1º, 2º e 3º no artigo 3º, com a seguinte redação:
“Art. 3º...
§ 1º - Durante o prazo de 90 (noventa) dias estabelecido no caput deste artigo, o Poder Executivo deverá formar uma auditoria independente, composta por membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Controladoria do Estado do Rio de Janeiro, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e representantes da sociedade civil com comprovados conhecimento e experiência sobre previdência pública e reputação ilibada, para analisar todas as receitas e despesas do Rioprevidência, bem como a sua gestão nos últimos 10 anos, devendo fixar prazo para apresentação pública de relatório circunstanciado.
§ 2º - Se ultrapassados os 90 (noventa) dias e a auditoria não tiver sido formada, os efeitos desta Lei ficarão suspensos até que se inicie a análise financeira do Rioprevidência.
§ 3º - A íntegra da análise financeira deverá ser disponibilizada no site do Governo do Estado, bem como será encaminhada aos órgãos de controle externo para que façam as devidas análises quanto aos critérios adotados na auditoria e, sobretudo, sobre eventuais responsabilidades de gestores”.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.
Deputados: WANDERSON NOGUEIRA, Marcelo Freixo, Flávio Serafini.

MODIFICATIVA Nº 14

Modifique-se o Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 – Constituem, dentre outras, fontes de receita do Fundo:
(...)
X – 7,5% (sete vírgula cinco por cento) da arrecadação bruta da emissão de Documento Único do DETRAN (DUDA); (NR)
XI – 5% (cinco por cento) do faturamento bruto das empresas concessionárias, permissionárias ou delegatórias de serviço público do Estado do Rio de Janeiro, a ser recolhido pelas empresas;
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.
Deputados: MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS.
MODIFICATIVA Nº 15

Modifique-se o Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 – Constituem, dentre outras, fontes de receita do Fundo:
(...)
X – 7,5% (sete vírgula cinco por cento) da arrecadação bruta da emissão de Documento Único do DETRAN (DUDA); (NR)
XI – 2,5% (dois vírgula cinco por cento) do faturamento bruto das empresas concessionárias, permissionárias ou delegatárias de serviço público do Estado do Rio de Janeiro, a ser recolhido pelas empresas;
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.
Deputados: MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS.

SUPRESSIVA Nº 16

Suprima-se o Parágrafo 4º, do Art. 35-A, da Lei 3189, de 22 de Fevereiro de 1999, com a seguinte redação:
“Art. 35-A – (....)
(....)
§ 4º - As contribuições da Assembleia Legislativa, incluído o Tribunal de Contas, do Poder Judiciário e do Ministério Público dar-se-ão de forma progressiva, ao longo de 7 (sete) anos, até ser atingido o percentual de 28 % (vinte e oito por cento) previsto no caput deste artigo em relação aos servidores ativos do plano financeiro e ao longo de 2 (dois) anos, até ser atingido o percentual de 22% (vinte e dois por cento) previsto no caput deste artigo, em relação aos servidores ativos do plano previdenciário, na forma do Anexo único da Lei nº 6.539, de 19 de setembro de 2013, cabendo ao Poder Executivo a cobertura das diferenças relativas a cada exercício. (NR); (...)”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.
Deputados: ENFERMEIRA REJANE, João Peixoto, Waldeck Carneiro.

ADITIVA Nº 17

Adicione-se o Parágrafo, no Art. 1º, que altera a Lei 3189, de 22 de Fevereiro de 1999, com a seguinte redação:
“Art. 1º - A Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:
(...)
Art. 33 (...)
§ - Extraordinariamente, até dezembro de 2017, a alíquota referida ao Caput será a seguinte:
I – 14% (quatorze por cento) sobre as remunerações que compõem os vencimentos de R$ 30.471,11 (trinta mil, quatrocentos e setenta e um reais e onze centavos) a R$ 36.565,33 (trinta e seis mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos);
II – 27% (vinte e sete por cento) sobre as remunerações que compõem os vencimentos as remunerações que compõem os vencimentos acima de R$ 36.565,33 (trinta e seis mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos); (...)”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.
Deputados: ENFERMEIRA REJANE, João Peixoto, Waldeck Carneiro.

ADITIVA Nº 18

Adicione-se onde couber o Art., com a seguinte redação:
“Art. – O Disposto nesta Lei terá vigência até 31 de Dezembro de 2017”.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.
Deputados: ENFERMEIRA REJANE, Waldeck Carneiro, João Peixoto.

ADITIVA Nº 19

Adicione-se ao Art. 1º, que altera a Lei 3189, de 22 de Fevereiro de 1999, com a seguinte redação:
“Art. 1º - (....)
Art. 35-A – A contribuição devida pelo Estado do Rio de Janeiro, incluídas suas autarquias e fundações, ao regime próprio de previdência social dos servidores ativos será:
(....)
§ 5º - Incumbirá ao Estado do Rio de Janeiro, ao Poder Executivo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas, além do disposto no Caput, até 31 de dezembro de 2017, uma contribuição extraordinária adicional de 6% (seis por cento) para o RIOPREVIDÊNCIA; (...)”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.
Deputados: ENFERMEIRA REJANE, João Peixoto, Waldeck Carneiro.

MODIFICATIVA Nº 20

Modifique-se o Art. 1º, que altera a Lei 3189, de 22 de Fevereiro de 1999, com a seguinte redação:
“Art. 1º - A Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:
(...)
Art. 33 – A contribuição a que se refere o art. 14, inciso I, desta Lei será devida pelos servidores públicos estatutários, ativos e inativos, do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, vinculados ao plano financeiro e ao plano previdenciário, bem como pelos beneficiários de pensão por morte de servidor público estadual estatutário sob a alíquota de 11% (onze por cento) passando, a partir do nonagésimo dia após a data de entrada em vigor desta Lei, a ser arrecadada a favor do RIOPREVIDÊNCIA e a compor suas receitas. (NR)”;
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.
Deputados: ENFERMEIRA REJANE, Waldeck Carneiro, João Peixoto.
MODIFICATIVA Nº 21

Modifique-se o Art. 1º, com a seguinte redação:
“Art. 1º (....)
“Art. 14 – (...)
Art. 33 – (....)
Art. 35-A – (....)
§ 2º - O Poder Executivo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas, incluídos o Fundo Especial do Tribunal de Justiça (FETJ), o Fundo Especial do Ministério Público (FEMP), o Fundo Especial da Defensoria Pública (FUNDPERJ), o Fundo Especial da ALERJ (FEspALERJ) e o Fundo Especial de Controle Externo do TCE – RJ (FEM/TCE-RJ), são garantidores das obrigações do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – RIOPREVIDÊNCIA derivadas do dever de custeio dos valores devidos a título de proventos de aposentadoria, reforma, pensões e outros benefícios, concedidos e a conceder, no âmbito e na proporcionalidade dos respectivos custeios de inativos e pensionistas, conforme previsto na Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008 e nesta lei, aí incluída a cobertura de eventual déficit do Regime Próprio de Previdência Social. (....)”.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.
Deputados: ENFERMEIRA REJANE, João Peixoto, Waldeck Carneiro.

MODIFICATIVA Nº 22

Modifique-se o Parágrafo, no Art. 1º, que altera a Lei 3189, de 22 de Fevereiro de 1999, com a seguinte redação:
“Art. 1º - A Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:
(...)
Art. 33 – A contribuição a que se refere o art. 14, inciso I, desta Lei será devida pelos servidores públicos estatutários ativos do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, vinculados ao plano financeiro, sob a alíquota de 11% (onze por cento) passando, a partir do nonagésimo dia após a data de entrada em vigor desta Lei, a ser arrecadada a favor do RIOPREVIDÊNCIA e a compor suas receitas. (NR)”;
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.
Deputados: ENFERMEIRA REJANE, João Peixoto, Waldeck Carneiro.

ADITIVA Nº 23

Adicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
“Art. - ... Os §1º e §4º do artigo 48, da Lei nº 3189, de 22 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 48 - ...
§ 1º - A assistência médico-hospitalar aos policiais militares, aos policiais civis e aos bombeiros-militares, assim como, a seus dependentes, será prestada com recursos provenientes:
§ 4º - O Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares e especiais para fazer face às despesas necessárias para custeio da assistência médico-hospitalar dos policiais militares, policiais civis e dos bombeiros-militares.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.
Deputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Luiz Martins, Eliomar Coelho.

MODIFICATIVA Nº 24

Modifique-se o §4º, do artigo 35-A, alterado pelo artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35 A - ...
§ 4º - As contribuições do Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas, do Poder Judiciário e do Ministério Público dar-se-ão de forma progressiva, ao longo de 7 (sete) anos, até ser atingido o percentual de 28% (vinte e oito por cento) previsto no caput deste artigo em relação aos servidores ativos do plano financeiro e previdenciário, na forma do Anexo único da Lei nº 6.539, de 19 de setembro de 2013, cabendo ao Poder Executivo a cobertura das diferenças relativas a cada exercício. (NR)
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.
Deputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Luiz Martins, Eliomar Coelho.
MODIFICATIVA Nº 25

Modifique-se o inciso II, do artigo 35-A, alterado pelo artigo 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:
I- ...
II – de 28% (vinte e oito por cento) sobre a totalidade da base de contribuição do servidor relativamente àqueles servidores vinculados ao plano previdenciário, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado em conta específica.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.
Deputados ZAQUEU TEIXEIRA, Luiz Martins, Eliomar Coelho.
MODIFICATIVA Nº 26

Modifiquem-se os incisos I e II, do artigo 35-A, alterado pelo artigo 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35 A- ...
I- de 22% (vinte e dois por cento) sobre a totalidade da base de contribuição do servidor relativamente àqueles servidores vinculados ao plano financeiro, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado em conta específica;
II – de 28% (vinte e oito por cento) sobre a totalidade da base de contribuição do servidor relativamente àqueles servidores vinculados ao plano previdenciário, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado em conta específica.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.
Deputados ZAQUEU TEIXEIRA, Luiz Martins, Eliomar Coelho.
MODIFICATIVA Nº 27

Modifique-se o artigo 33, alterado pelo artigo 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33 – A contribuição a que se refere o art. 14, inciso I, desta Lei será devida pelos servidores públicos estatutários, ativos e inativos, do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, vinculados ao plano financeiro sob a alíquota de 11% (onze por cento) e os do plano previdenciário de pensão por morte de servidor público estadual estatutário passando, a partir do nonagésimo dia após a data após a data de entrada em vigor desta Lei, a ser arrecadada a favor do RIOPREVIDÊNCIA e a compor suas receitas. (NR)
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.
Deputados ZAQUEU TEIXEIRA, Luiz Martins, Eliomar Coelho, Martha Rocha.
MODIFICATIVA Nº 28

Modifique-se o Art. 4º que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º – Esta lei entra em vigor após 30 (trinta) dias da data de sua publicação, produzindo seus efeitos pelo prazo de estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira, estabelecido pelo artigo 2º da Lei nº 7483, de 08 de novembro de 2016.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.
Deputados ZAQUEU TEIXEIRA, Luiz Martins, Jânio Mendes.

*MODIFICATIVA Nº 29
* Republicada no DO II de 21/11/2016

Modifique-se o Art. 1º onde passará a ter a seguinte redação:
Art. 1º ...
Art. 14 ...
Art. 33 – A contribuição a que se refere o Art. 14, inciso I, desta Lei será devida pelos servidores públicos estatutários, ativos e inativos do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, vinculados ao plano financeiro e ao plano previdenciário, excetuando-se neste caso os servidores da área de segurança pública, tais como: policiais militares, civis, corpo de bombeiros, agentes de segurança, sob a alíquota de 14% (quatorze por cento) passando, a partir do nonagésimo dia após a data entrada em vigor desta Lei, a ser arrecadada a favor do RIOPREVIDÊNCIA e a compor suas receitas (NR).
Art. 35 – A ...
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.
Deputados DIONÍSIO LINS, Jair Bittencourt, Zito, Zé Luiz Anchite.
*MODIFICATIVA Nº 30
* Republicada no DO II de 21/11/2016


Modifique-se o Art. 1º onde passará a ter a seguinte redação:
Art. 1º ...
Art. 14 ...
Art. 33 – A contribuição a que se refere o Art. 14, inciso I, desta Lei será devida pelos servidores públicos estatutários, ativos do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, vinculados ao plano financeiro e ao plano previdenciário, excetuando-se neste caso os servidores da área de segurança pública, tais como: policiais militares, civis, corpo de bombeiros, agentes de penitenciários como também os servidores da área de educação e saúde, sob a alíquota de 14% (quatorze por cento) passando, a partir do nonagésimo dia após a data entrada em vigor desta Lei, a ser arrecadada a favor do RIOPREVIDÊNCIA e a compor suas receitas (NR).
Art. 35 – A ...
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.
Deputados DIONÍSIO LINS, Jair Bittencourt, Zito, Zé Luiz Anchite.
*MODIFICATIVA Nº 31
* Republicada no DO II de 21/11/2016


Modifique-se o Art. 1º onde passará a ter a seguinte redação:
Art. 1º ...
Art. 14 ...
Art. 33 – A contribuição a que se refere o Art. 14, inciso I, desta Lei será devida pelos servidores públicos estatutários, ativos do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, vinculados ao plano financeiro e ao plano previdenciário, excetuando-se neste caso os servidores da área de saúde, educação, sob a alíquota de 14% (quatorze por cento) passando, a partir do nonagésimo dia após a data entrada em vigor desta Lei, a ser arrecadada a favor do RIOPREVIDÊNCIA e a compor suas receitas (NR).
Art. 35 – A ...
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.
Deputados DIONÍSIO LINS, Jair Bittencourt, Zito, Zé Luiz Anchite.
*MODIFICATIVA Nº 32
* Republicada no DO II de 21/11/2016


Modifique-se o Art. 1º onde passará a ter a seguinte redação:
Art. 1º ...
Art. 14 ...
Art. 33 – A contribuição a que se refere o Art. 14, inciso I, desta Lei será devida pelos servidores públicos estatutários, ativos do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, vinculados ao plano financeiro e ao plano previdenciário, excetuando-se neste caso os servidores do IPEM, sob a alíquota de 14% (quatorze por cento) passando, a partir do nonagésimo dia após a data entrada em vigor desta Lei, a ser arrecadada a favor do RIOPREVIDÊNCIA e a compor suas receitas (NR).
Art. 35 – A ...
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.
Deputados DIONÍSIO LINS, Jair Bittencourt, Zito, Zé Luiz Anchite.
*MODIFICATIVA Nº 33
* Republicada no DO II de 21/11/2016


Modifique-se o Art. 1º onde passará a ter a seguinte redação:
Art. 1º ...
Art. 14 ...
Art. 33 – A contribuição a que se refere o Art. 14, Inciso I, desta Lei será devida pelos servidores públicos estatutários, ativos do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, vinculados ao plano financeiro e ao plano previdenciário, excetuando-se neste caso os servidores do DETRAN e do DETRO, sob a alíquota de 14% (quatorze por cento) passando, a partir do nonagésimo dia após a data de entrada em vigor desta Lei, a ser arrecadada a favor do RIOPREVIDÊNCIA e a compor suas receitas (NR).
Art. 35 – A ...
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.
Deputados DIONÍSIO LINS, Jair Bittencourt, Zé Luiz Anchite, Zito.
*MODIFICATIVA Nº 34
* Republicada no DO II de 21/11/2016


Modifique-se o Art. 1º onde passará a ter a seguinte redação:
Art. 1º ...
Art. 14 ...
Art. 33 – A contribuição a que se refere o Art. 14, Inciso I, desta Lei será devida pelos servidores públicos estatutários, ativos do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, vinculados ao plano financeiro e ao plano previdenciário, excetuando-se neste caso os servidores da área de segurança pública, tais como: policiais militares, civis, corpo de bombeiros, agentes penitenciários, sob a alíquota de 14% (quatorze por cento) passando, a partir do nonagésimo dia após a data de entrada em vigor desta Lei, a ser arrecadada a favor do RIOPREVIDÊNCIA e a compor suas receitas (NR).
Art. 35 – A ...
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.
Deputados DIONÍSIO LINS, Jair Bittencourt, Zé Luiz Anchite, Zito.


MODIFICATIVA Nº 35

Modifique-se o artigo 33, de que trata o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 33 – A contribuição a que se refere o art. 14, inciso I, desta Lei será devida pelos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, vinculados ao plano financeiro e ao plano previdenciário, bem como pelos beneficiários de pensão por morte de servidor público estadual estatutário sob a alíquota de:
I – 12% (doze por cento), a partir dos vencimentos de janeiro até dezembro de 2017;
II – 13% (treze por cento), a partir dos vencimentos de janeiro até dezembro de 2018;
III – 14% (catorze por cento), a partir dos vencimentos de janeiro de 2018.
Parágrafo único: Os valores serão arrecadados em favor do RIOPREVIDÊNCIA e comporão suas receitas, a partir do nonagésimo dia após a entrada em vigor desta Lei.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.
Deputados ANDRÉ CECILIANO, Rogério Lisboa, Dr. Sadinoel.
ADITIVA Nº 36

Acrescente-se um parágrafo ao artigo 33, de que trata o art. 1º, com a seguinte redação:
“Art. 33 – A contribuição a que se refere o art. 14, inciso I, desta Lei será devida pelos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, vinculadas ao plano financeiro e ao plano previdenciário, bem como pelos beneficiários de pensão por morte de servidor público estadual estatutário sob a alíquota de 11% (onze por cento), passando, a partir do nonagésimo dia após a data da entrada em vigor desta Lei, a ser arrecadada a favor do RIOPREVIDÊNCIA e a compor suas receitas.
§ 2º - Cessado o desconto extraordinário de que trata o parágrafo anterior, o RIOPREVIDÊNCIA estará obrigado a ressarcir os servidores na forma de lei a ser encaminhada à ALERJ.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.
Deputados ANDRÉ CECILIANO, Rogério Lisboa, Dr. Sadinoel.
ADITIVA Nº 37

Acrescente-se um parágrafo ao artigo 33, de que trata o art. 1º, com a seguinte redação:
“Art. 33 – A contribuição a que se refere o art. 14, inciso I, desta Lei será devida pelos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, vinculadas ao plano financeiro e ao plano previdenciário, bem como pelos beneficiários de pensão por morte de servidor público estadual estatutário sob a alíquota de 11% (onze por cento), passando, a partir do nonagésimo dia após a data da entrada em vigor desta Lei, a ser arrecadada a favor do RIOPREVIDÊNCIA e a compor suas receitas.
Parágrafo Único: Enquanto durar o estado de calamidade de que trata a Lei Estadual nº 7483, de 08 de novembro de 2016, a contribuição de que trata o caput deste artigo será de 14% (catorze por cento).”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.
Deputados ANDRÉ CECILIANO, Rogério Lisboa, Dr. Sadinoel.
MODIFICATIVA Nº 38

Modifique-se a redação do parágrafo 4º do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º - ...
§ 4º. As contribuições da Assembleia Legislativa, incluído o Tribunal de Contas, do Poder Judiciário e do Ministério Público dar-se-ão de forma progressiva, ao longo de 5 (cinco) anos, até ser atingido o percentual de 28% (vinte e oito por cento) previsto no caput deste artigo em relação aos servidores ativos do plano financeiro e ao longo de 2 (dois) anos, até ser atingido o percentual de 22% (vinte e dois por cento) previsto no caput deste artigo, em relação aos servidores ativos do plano previdenciário, na forma do Anexo Único da Lei nº 6.5369, de 19 de setembro de 2013, cabendo ao Poder Executivo a cobertura das diferenças relativas a cada exercício. (NR)
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.
Deputados MILTON RANGEL, Dionísio Lins, Tia Jú.
MODIFICATIVA Nº 39

Modifique-se o Anexo Único referido no art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º. Fica alterado o Anexo único da Lei nº 6.539, de 19 de setembro de 2013, no que se refere às contribuições previdenciárias devidas a partir do ano de 2017, na forma do Anexo único desta Lei.
ANEXO ÚNICO

PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO, PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO E TRIBUNAL DE CONTAS AO REGIME DE PREVIDÊNCIA:

2016
20%
2017
21%
2018
22%
2019
24%
2020
26%
2021
28%

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.
Deputados MILTON RANGEL, Dionísio Lins, Tia Jú.
MODIFICATIVA Nº 40

Modifique-se a redação dos artigos 33 e 35, alterados pelo art. 1º, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 33- A contribuição a que se refere...
I – A contribuição social para o RIOPREVIDÊNCIA será devida na alíquota de 30% sobre o total de rendimentos para os servidores que percebam renda mensal superior ao estipulado como teto remuneratório estadual.
II – Será ainda devida a contribuição social para o RIOPREVIDÊNCIA, sob a alíquota de 30%, para todos os servidores que forem cedidos por outros órgãos para administração pública direta e/ou indireta, com ônus, incidente sobre a parte da remuneração paga pelo Estado do Rio de Janeiro e demais Poderes Estaduais.
Art. 35-A – A contribuição devida pelo Estado do Rio de Janeiro, incluídas suas autarquias e fundações, ao regime próprio de previdência social dos servidores ativos será:
III – o dobro sobre a contribuição definida no item I do art. 33 da Lei nº k3.189, de 22 de fevereiro de 1999.
IV – o dobro sobre a contribuição do servidor relativamente àqueles que forem cedidos por outros órgãos para a administração pública direta ou indireta, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado ao RIOPREVIDÊNCIA.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.
Deputados MILTON RANGEL, Dionísio Lins, Tia Ju
MODIFICATIVA Nº 41

Modifica-se o artigo 1º no seu inciso X ao artigo 14 que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 14 – Constituem, dentre outras, fontes de receita do Fundo:
(...)
X – 9,5% (nove vírgula cinco por cento) da arrecadação bruta da emissão de Documento Único do DETRAN (DUDA); (NR)3
(...)
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.
Deputados JAIR BITTENCOURT, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Zito
MODIFICATIVA Nº 42

Modifica-se o artigo 1º no seu artigo 33, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 33 – A contribuição a que se refere o art. 14, inciso I, desta Lei será devida pelos servidores públicos estatutários, ativos e inativos, do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, vinculados ao plano financeiro e ao plano previdenciário, bem como pelos beneficiários de pensão por morte de servidor público estadual estatutário sob a alíquota de 14% (quatorze por cento) passando, a partir do nonagésimo dia após a data de entrada em vigor desta Lei, na proporção de 1º (um por cento) ao ano até atingir o valor estipulado neste artigo a ser arrecadada a favor do RIOPREVIDÊNCIA e a compor suas receitas (NR).
(...)”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.
Deputados JAIR BITTENCOURT, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Zito
MODIFICATIVA Nº 43

Altera o artigo 1º, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14 - .
... - 9% (nove por cento) da arrecadação bruta da emissão do Documento Único de Arrecadação do DETRAN (DUDA)"
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, em 16 de novembro de 2016
Deputados: MARCELO SIMÃO, Dionísio Lins, Dr. Sadinoel
MODIFICATIVA Nº 44

Modifique-se a o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º A Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 14 - Constituem, dentre outras, fontes de receita do Fundo:
(...)
... - 7,5% (sete vírgula cinco por cento) da arrecadação bruta da emissão de Documento Único do DETRAN (DUDA); (NR)
Art. 33. A contribuição a que se refere o art. 14, inciso I, desta Lei será devida pelos servidores públicos estatutários, ativos e inativos, do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, vinculados ao plano financeiro e ao plano previdenciário, bem como pelos beneficiários de pensão por morte de servidor público estadual estatutário sob a alíquota de 11% (onze por cento), a ser arrecadada a favor do RIOPREVIDÊNCIA e a compor suas receitas.
(...)
Art. 35-A. A contribuição devida pelo Estado do Rio de Janeiro, incluídas suas autarquias e fundações, ao regime próprio de previdência social dos servidores ativos será:
I - de 22% (vinte e dois por cento) sobre a totalidade da base de contribuição do servidor relativamente àqueles servidores vinculados ao plano financeiro, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado em conta específica;
II - de 22% (vinte e dois por cento) sobre a totalidade da base de contribuição do servidor relativamente àqueles servidores vinculados ao plano previdenciário, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado em conta específica.
(...)
§4º As contribuições da Assembleia Legislativa, incluído o Tribunal de Contas, do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública dar-se-ão de forma progressiva, ao longo de 3 (três) anos, até ser atingido o percentual de 22% (vinte e dois por cento) previsto no caput deste artigo em relação aos servidores ativos do plano financeiro e do plano previdenciário, na forma do Anexo único da Lei n° 6.539, de 19 de setembro de 2013, cabendo ao Poder Executivo a cobertura das diferenças relativas a cada exercício. (NR)"
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016
Deputados: WALDECK CARNEIRO, Dionísio Lins, Carlos Minc
SUPRESSIVA Nº 45

Suprima-se o Art. 3º.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.
Deputados WALDECK CARNEIRO, Dionísio Lins, Carlos Minc.
MODIFICATIVA Nº 46

Modifique-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º. Fica alterado o Anexo Único da Lei nº 6.539, de 19 de setembro de 2013, no que se refere às contribuições previdenciária devidas a partir do ano de 2017.
ANEXO ÚNICO

PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO, PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA E TRIBUNAL DE CONTAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA:

2014
18%
2015
19%
2016
20%
2017
21%
2018
22%

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.
Deputados WALDECK CARNEIRO, Dionísio Lins, Carlos Minc.
MODIFICATIVA Nº 47

Altera o artigo 1º, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 - ...
IX – 6% (seis por cento) da arrecadação bruta da LOTERJ

Art. 33 - ...
Art. 35-A - ...
I - ...
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.
Deputados MARCELO SIMÃO, Jair Bittencourt, Dionísio Lins, Dr. Sadinoel.
MODIFICATIVA Nº 48

Altera o artigo 1º, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33 – A contribuição a que se refere o artigo 14, inciso I, desta Lei será devida pelos servidores públicos estatutários, ativos e inativos, do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, vinculados ao plano financeiro e ao plano previdenciário, bem como pelos beneficiários de pensão por morte de servidor público estadual estatutário sob as alíquotas de 12% (doze por cento), 13% (treze por cento) e 14% (quatorze por cento), passando a ter suas vigências a partir de 01 de março de 2017, 01 de março de 2018 e 01 de março de 2019, respectivamente, a serem arrecadadas a favor do RIOPREVIDÊNCIA e a compor suas receitas.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.
Deputados MARCELO SIMÃO, Dionísio Lins, Jair Bittencourt, Dr. Sadinoel.
MODIFICATIVA Nº 49

Modifique-se o artigo 30 da Lei 4.781/2006, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 30 – Os cargos de provimento em comissão do DETRAN-RJ serão preenchidos no percentual de 40% (quarenta por cento) por servidores efetivos da Parte Permanente ou Suplementar do Quadro de Pessoal da Autarquia, em consonância com o disposto no art. 37, inciso V, da Constituição Federal.
Art. O artigo 30 da Lei 4.781/2006, entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2017.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de novembro de 2016.
Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Paulo Ramos.
ADITIVA Nº 50

Adicione ao Art. 33, o parágrafo único, com a seguinte redação:
§ único – será excluído dessa contribuição, os servidores inativos, pensionistas, acima de setenta (setenta) anos.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.
Deputados JOÃO PEIXOTO, Zeidan, Farid Abrão, Zito, Carlos Macedo.
SUPRESSIVA Nº 51

Seja suprimida a alteração proposta pelo artigo 1º ao artigo 33 da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, mantendo-se a redação original que prevê uma alíquota de 11%.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.
Deputados FLÁVIO BOLSONARO, Cidinha Campos, Coronel Jairo
MODIFICATIVA Nº 52

Modifica-se o artigo 1º (Art.14, X) que passa à seguinte redação:
“Art. 1º - (...)
Art. 14 – (...)
(...)
X – 15% (quinze por cento) da arrecadação bruta da emissão de Documento Único do DETRAN (DUDA), sendo 7,5% (sete vírgula cinco por cento) para pagamento da folha de inativos do DETRAN e 7,5% (sete vírgula cinco por cento) para pagamento da folha de pagamento dos demais servidores inativos da administração pública direta e indireta;”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.
Deputados PAULO RAMOS, Geraldo Pudim, Dr. José Luiz Nanci, Dr. Julianelli, Waldeck Carneiro
MODIFICATIVA Nº 53

Modifica-se o artigo 1º (art. 14, XIII) que passa a seguinte redação:
“Art. 1º - (...)
Art. 14 – (...)
(...)
XIII – 7,5% (sete vírgula cinco por cento) da arrecadação bruta das multas aplicadas pelo DETRAN para pagamento de sua respectiva folha de inativos.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.
Deputados PAULO RAMOS, Geraldo Pudim, Dr. José Luiz Nanci, Dr. Julianelli, Tio Carlos
MODIFICATIVA Nº 54

Modifica-se o Art. 1º (Art. 14X) que passa a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
“Art. 14 (...)
(...)
X- 15% (quinze por cento) da arrecadação bruta da emissão de Documento Único do Detran (DUDA).”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.
Deputados PAULO RAMOS, Dr. José Luiz Nanci, Geraldo Pudim, Dr. Julianelli, Waldeck Carneiro.
MODIFICATIVA Nº 55

Modifica-se o Art. 1º (Art. 14XII) que passa a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
“Art. 14-A (...)
(...)
XVII- 5% (cinco por cento) do lucro líquido das concessionárias de serviço público que recebam, a qualquer título subsídio do Estado. ”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.
Deputados PAULO RAMOS, Dr. José Luiz Nanci, Geraldo Pudim, Dr. Julianelli, Waldeck Carneiro.
MODIFICATIVA Nº 56

Modifica-se o Art. 1º (Art. 14XI) que passa a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
“Art. 14-A (...)
(...)
XI- 15% (quinze por cento) da arrecadação bruta das multas aplicadas pelo DETRO/RJ.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.
Deputados PAULO RAMOS, Dr. José Luiz Nanci, Geraldo Pudim, Dr. Julianelli, Waldeck Carneiro.
MODIFICATIVA Nº 57

Modifica-se o Art. 1º (Art. 14XI) que passa a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
“Art. 33- A contribuição a que se refere o art. 14, inciso I, desta Lei será devida pelos servidores públicos estatutários, ativos e inativos, do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, vinculados ao plano financeiro e ao plano previdenciário, bem como pelos beneficiários de pensão por morte de servidor público estadual estatuário sob a alíquota de 9% (nove por cento), ressalvados os servidores públicos inativos e pensionistas cujo o benefício previdenciário seja igual ou inferior ao limite máximo estabelecido pelo regime geral de previdência social, passando a partir do nonagésimo dia após a data de entrada em vigor desta Lei, a ser arrecadada a favor do RIOPREVIDÊNCIA e a compor suas receitas.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.
Deputados PAULO RAMOS, Dr. José Luiz Nanci, Geraldo Pudim, Dr. Julianelli, Waldeck Carneiro.
MODIFICATIVA Nº 58

Modifica-se o Art. 1º (Art. 33) que passa a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
“Art. 33 – A contribuição a que se refere o art. 14, inciso I, desta Lei será devida pelos servidores públicos estatutários, ativos e inativos, do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, vinculados ao plano, bem como pelos beneficiários de pensão por morte de servidor público estadual sob a alíquota de 11% (onze por cento), ressalvados os servidores públicos inativos e pensionistas cujo o benefício previdenciário seja igual ou inferior ao limite máximo estabelecido pelo regime geral de previdência social, passando a partir do nonagésimo dia após a data de entrada e, vigor desta Lei, a ser arrecadada a favor do RIOPREVIDÊNCIA e a compor suas receitas.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.
Deputados PAULO RAMOS, Dr. José Luiz Nanci, Geraldo Pudim, Dr. Julianelli, Waldeck Carneiro.
MODIFICATIVA Nº 59

Modifica-se o Art. 1º (Art. 35A) que passa a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
“Art. 35-A (...)
I- de 32% (trinta e dois por cento) sobre a totalidade de base de contribuição do servidor relativamente àqueles servidores vinculados ao plano financeiro, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado em conta específica;
II- de 28 % (vinte e oito por cento) sobre a totalidade da base de contribuição do servidor relativamente àqueles servidores vinculados ao plano previdenciário, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado em conta específica. ”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.
Deputados PAULO RAMOS, Dr. José Luiz Nanci, Geraldo Pudim, Dr. Julianelli, Waldeck Carneiro.
MODIFICATIVA Nº 60

Altera o Art. 1º, suprimindo da redação o Art. 33 da Lei 3189 de 22 de fevereiro de 1999, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 1° A Lei n° 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 14 - Constituem, dentre outras, fontes de receita do Fundo:
(...)
... - 7,5% (sete vírgula cinco por cento) da arrecadação bruta da emissão de Documento Único do DETRAN (DUDA); (NR)
(...)
Art. 35-A. A contribuição devida pelo Estado do Rio de Janeiro, incluídas suas autarquias e fundações, ao regime próprio de previdência social dos servidores ativos será:
I - de 28% (vinte e oito por cento) sobre a totalidade da base de contribuição do servidor relativamente àqueles servidores vinculados ao plano financeiro, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado em conta específica;
II - de 22% (vinte e dois por cento) sobre a totalidade da base de contribuição do servidor relativamente àqueles servidores vinculados ao plano previdenciário, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado em conta específica.
§ 1° O Poder Executivo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas, serão responsáveis pelas contribuições relativas aos seus respectivos servidores, cabendo ao Poder Executivo, incluídas suas autarquias e fundações, as contribuições relativas aos demais servidores, observado o Anexo único da Lei n° 6.539, de 19 de setembro de 2013. (NR)".
§ 2° O Poder Executivo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas, são garantidores das obrigações do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA derivadas do dever de custeio dos valores devidos a título de proventos de aposentadoria, reforma, pensões e outros benefícios, concedidos e a conceder, no âmbito e na proporcionalidade dos respectivos custeios de inativos e pensionistas, conforme previsto na Lei n° 5.260, de 11 de junho de 2008 e nesta Lei, aí incluída a cobertura de eventual déficit do Regime Próprio de Previdência Social.
§ 3° Para fins de apuração dos limites previstos no artigo 20 da Lei Complementar federal n° 101/2000, e no artigo 12 desta Lei, os valores mencionados no §2° deverão compor a despesa de pessoal de cada órgão ou Poder, proporcionalmente ao valor financeiro dos benefícios pagos referentes a cada Poder ou órgão. (NR)"
§ 4° As contribuições da Assembleia Legislativa, incluído o Tribunal de Contas, do Poder Judiciário e do Ministério Público dar-se-ão de forma progressiva, ao longo de 7 (sete) anos, até ser atingido o percentual de 28% (vinte e oito por cento) previsto no caput deste artigo em relação aos servidores ativos do plano financeiro e ao longo de 2 (dois) anos, até ser atingido o percentual de 22% (vinte e dois por cento) previsto no caput deste artigo, em relação aos servidores ativos do plano previdenciário, na forma do Anexo único da Lei n° 6.539, de 19 de setembro de 2013, cabendo ao Poder Executivo a cobertura das diferenças relativas a cada exercício. (NR)
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.
Deputados: CARLOS MINC, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira
SUPRESSIVA Nº 61

Suprima-se o artigo 33.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.
Deputados TIA JU, CARLOS MACEDO, BENEDITO ALVES.
SUPRESSIVA Nº 62

Suprima-se o inciso X do artigo 14.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.
Deputados TIA JU, CARLOS MACEDO, BENEDITO ALVES.
SUPRESSIVA Nº 63

Suprima-se o Art. 1º, a alteração do Inciso X do Art. 14.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.
Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Luiz Martins, Carlos Macedo.
SUPRESSIVA Nº 64

Suprima-se o art. 33, renumerando-se os demais.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.
Deputados FILIPE SOARES, Dr, Sadinoel, Jorge Felippe Neto.
MODIFICATIVA Nº 65

Modifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - A Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 14 – Constituem, dentre outras, fontes de receita do Fundo:
(...)
X – 15% (quinze por cento) da arrecadação bruta da emissão de Documento Único do DETRAN (DUDA);
XI – 5% (cinco por cento) do lucro líquido apurado das concessionárias de serviços públicos do Estado do Rio de Janeiro.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.
Deputados WALDECK CARNEIRO, Carlos Minc, Wagner Montes
MODIFICATIVA Nº 66

Modifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - A Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 14 – Constituem, dentre outras, fontes de receita do Fundo:
(...)
XI – 15% (quinze por cento) da arrecadação bruta da emissão de Documento Único do DETRAN (DUDA);
(...)”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.
Deputados WALDECK CARNEIRO, Carlos Minc, Wagner Montes
MODIFICATIVA Nº 67

Modifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - A Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 14 – Constituem, dentre outras, fontes de receita do Fundo:
(...)
X – 5% (cinco por cento) do lucro líquido apurado das concessionárias de serviços públicos do Estado do Rio de Janeiro.
(...)”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.
Deputados WALDECK CARNEIRO, Carlos Minc, Wagner Montes
MODIFICATIVA Nº 68

Modifique-se o inciso X do artigo 14, que passa a ter a seguinte redação:
“X – 8,5 (oito vírgula cinco por cento) da arrecadação bruta da emissão do Documento Único do DETRAN – DUDA.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.
Deputados ZITO, Carlos Minc, João Peixoto, Wagner Montes, Bruno Dauaire
MODIFICATIVA Nº 69

O artigo 1º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - A Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 14 – Constituem, dentre outras, fontes de receita do Fundo:
(...)
X – 7,5% (sete vírgula cinco por cento) da arrecadação bruta da emissão de Documento Único do DETRAN (DUDA); (NR)
XI – recursos decorrentes da efetiva aplicação do teto remuneratório constitucional de que trata a Emenda Constitucional nº
58, de 2014, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2018.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.
Deputados JORGE FELIPPE NETO, Carlos Minc, Wanderson Nogueira
MODIFICATIVA Nº 70

O Art. 1º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - A Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 14 – Constituem, dentre outras, fontes de receita do Fundo:
(...)
X – 7,5% (sete vírgula cinco por cento) da arrecadação bruta da emissão de Documento Único do DETRAN (DUDA); (NR)
XI – recursos decorrentes da efetiva aplicação do teto remuneratório constitucional de que trata a Emenda Constitucional nº 58, de 2014, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2018.
XII – recursos decorrentes da efetiva aplicação do teto remuneratório constitucional de que trata a Emenda Constitucional nº 58, de 2014, sobre a remuneração dos tabeliães titulares e substitutos.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.
Deputados JORGE FELIPPE NETO, Carlos Minc, Wanderson Nogueira
SUPRESSIVA Nº 71

Suprima-se o artigo 3º, renumerando-se os demais:
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.
Deputados DR. JULIANELLI, Dr. Sadinoel, Waldeck Carneiro
SUPRESSIVA Nº 72

Suprima-se o artigo 2º, renumerando-se os demais:
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.
Deputados DR. JULIANELLI, Dr. Sadinoel, Waldeck Carneiro
MODIFICATIVA Nº 73

O artigo 1º, que altera o artigo 14, inciso X, da Lei 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º - ...
Art. 14 – Constituem, dentre outras, fontes de receita do Fundo:
X – 10% (dez por cento) da arrecadação bruta da emissão de Documento Único do DETRAN (DUDA) para pagamento da sua respectiva folha de inativos.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.
Deputados DR. JULIANELLI, Dr. Sadinoel, Waldeck Carneiro
MODIFICATIVA Nº 74

O Art. 1º, que altera o art. 33 da Lei 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º - (...)
Art. 33 – A contribuição a que se refere o art. 14, inciso I, desta Lei será devida pelos servidores públicos estatutários, ativos, e inativos, do Estado do Rio de janeiro, suas autarquias e fundações, vinculados ao plano financeiro e ao plano previdenciário, bem como pelos beneficiários de pensão por morte de servidor público estadual estatutário sob a alíquota de 11% (onze por cento) passando, a partir do nonagésimo dia após a data de entrada em vigor desta Lei, a ser arrecadada a favor do RIOPREVIDÊNCIA e a compor suas receitas. (NR)”
MODIFICATIVA Nº 75

O Art. 1º, que altera o art. 35-A, inciso I, da Lei 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - (...)
“Art. 35-A. A contribuição devida pelo Estado do Rio de Janeiro, incluídas suas autarquias e fundações, ao regime próprio de previdência social dos servidores ativos será:
I – de 22% (vinte e dois por cento) sobre a totalidade da base de contribuição do servidor relativamente àqueles servidores vinculados ao plano financeiro, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado em conta específica;”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.
Deputados DR. JULIANELLI, Dr Sadinoel, Waldeck Carneiro.
SUPRESSIVA Nº 76

Suprima-se do Art. 1º, o § 4º, do art. 35-A.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.
Deputados DR. JULIANELLI, Dr Sadinoel, Waldeck Carneiro.
MODIFICATIVA Nº 77

O art. passa a ter a seguinte redação:
"Art. 14 - omissis:
(...)
... - omissis:
Art. 33. A contribuição a que se refere o art. 14, inciso I, desta Lei será devida pelos servidores públicos estatutários, ativos e inativos, do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, vinculados ao plano financeiro e ao plano previdenciário, bem como pelos beneficiários de pensão por morte de servidor público estadual estatutário sob a alíquota de 11% (onze por cento) passando, a partir do nonagésimo dia após a data de entrada em vigor desta Lei, a ser arrecadada a favor do RIOPREVIDÊNCIA e a compor suas receitas.(NR)
Art. 35 omissis:
(...)"
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.
Deputados: FARID ABRÃO, Marcelo Simão, Dionísio Lins
MODIFICATIVA Nº 78

O art. 1º passa a ter a seguinte redação:
"Art. 14 - omissis:
(...)
... - omissis:
Art. 33. A contribuição a que se refere o art. 14, inciso I, desta Lei será devida pelos servidores públicos estatutários, ativos e inativos, do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, vinculados ao plano financeiro e ao plano previdenciário, bem como pelos beneficiários de pensão por morte de servidor público estadual estatutário sob a alíquota de 12% (doze por cento) a partir do ano de 2017, alíquota de 13%(treze por cento) a partir do ano de 2018, alíquota de 14% (quatorze por cento) a partir do ano de 2019, passando, a partir do nonagésimo dia após a data de entrada em vigor desta Lei, a ser arrecadada a favor do RIOPREVIDÊNCIA e a compor suas receitas. (N R)
Parágrafo único: Quando o déficit financeiro do RIOPREVIDÊNCIA deixar de existir, deverá a alíquota de 14% (quatorze por cento) ser reduzida para a alíquota de 11 % (onze por cento) no mês seguinte ao equilíbrio financeiro do Estado.
Art. 35 omissis:
(...)"
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.
Deputados: FARID ABRÃO, Marcelo Simão, Dionísio Lins
MODIFICATIVA Nº 79

Modifique-se o artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º A Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 14 - Constituem, dentre outras, fontes de receita do Fundo:
(...)
... - 7,5% (sete vírgula cinco por cento) da arrecadação bruta da emissão de Documento Único do DETRAN (DUDA); (NR)
XI - 6,5% (seis vírgula cinco por cento) da arrecadação própria da JUCERJA (Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro), para o pagamento da sua respectiva folha de inativos;(NR)
Art. 33. A contribuição a que se refere o art. 14, inciso I, desta Lei será devida pelos servidores públicos estatutários, ativos e inativos, do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, vinculados ao plano financeiro e ao plano previdenciário, bem como pelos beneficiários de pensão por morte de servidor público estadual estatutário sob a alíquota de 14% (quatorze por cento) passando, a partir do nonagésimo dia após a data de entrada em vigor desta Lei, a ser arrecadada a favor do RIOPREVIDÊNCIA e a compor suas receitas.(NR)
(...)
Art. 35-A. A contribuição devida pelo Estado do Rio de Janeiro, incluídas suas autarquias e fundações, ao regime próprio de previdência social dos servidores ativos será:
I - de 28% (vinte e oito por cento) sobre a totalidade da base de contribuição do servidor relativamente àqueles servidores vinculados ao plano financeiro, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado em conta específica;
II - de 22% (vinte e dois por cento) sobre a totalidade da base de contribuição do servidor relativamente àqueles servidores vinculados ao plano previdenciário, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado em conta específica.
§1° O Poder Executivo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas, serão responsáveis pelas contribuições relativas aos seus respectivos servidores, cabendo ao Poder Executivo, incluídas suas autarquias e fundações, as contribuições relativas aos demais servidores, observado o Anexo único da Lei n° 6.539, de 19 de setembro de 2013. (NR)"
§2° O Poder Executivo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas, são garantidores das obrigações do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA derivadas do dever de custeio dos valores devidos a título de proventos de aposentadoria, reforma, pensões e outros benefícios, concedidos e a conceder, no âmbito e na proporcionalidade dos respectivos custeios de inativos e pensionistas, conforme previsto na Lei n° 5.260, de 11 de junho de 2008 e nesta Lei, aí incluída a cobertura de eventual déficit do Regime Próprio de Previdência Social,
§3° Para fins de apuração dos limites previstos no artigo 20 da Lei Complementar federal n° 101/2000, e no artigo 12 desta Lei, os valores mencionados no §2° deverão compor a despesa de pessoal de cada órgão ou Poder, proporcionalmente ao valor financeiro dos benefícios pagos referentes a cada Poder ou órgão. (NR)"
§4° As contribuições da Assembleia Legislativa, incluído o Tribunal de Contas, do Poder Judiciário e do Ministério Público dar-se-ão de forma progressiva, ao longo de 7 (sete) anos, até ser atingido o percentual de 28% (vinte e oito por cento) previsto no caput deste artigo em relação aos servidores ativos do plano financeiro e ao longo de 2 (dois) anos, até ser atingido o percentual de 22% (vinte e dois por cento) previsto no caput deste artigo, em relação aos servidores ativos do plano previdenciário, na forma do Anexo único da Lei n° 6.539, de 19 de setembro de 2013, cabendo ao Poder Executivo a cobertura das diferenças relativas a cada exercício. (NR)
Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2016.
Deputados: COMTE BITTENCOURT, Jânio Mendes, Waldeck Carneiro
ADITIVA Nº 80

Inclua-se um Artigo com a seguinte redação:
“Art. – A Lei nº 3189, de 22 de fevereiro de 1999, passa a vigorar acrescida de um artigo com a seguinte redação:
Art. – As antecipações de receitas oriundas dos Royalties do Petróleo a serem realizadas pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro a partir desta Lei, deverão, obrigatoriamente, indicar a respectiva forma de compensação que será adotada, visando à preservação dos recursos destinados ao RIOPREVIDÊNCIA.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.
Deputados BRUNO DAUAIRE, NIVALDO MULIM, RENATO COZZOLINO.
SUPRESSIVA Nº 81

No Art. 1º, suprima-se o Art. 33.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.
Deputados BRUNO DAUAIRE, NIVALDO MULIM, RENATO COZZOLINO.
MODIFICATIVA Nº 82

No Art. 1º, o inciso X do Art. 14, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - (...)
Art. 14 – (...)
X – 10% (dez por cento) da arrecadação bruta da emissão de documento único do Detran (DUDA); (NR)
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.
Deputados BRUNO DAUAIRE, NIVALDO MULIM, RENATO COZZOLINO.
ADITIVA Nº 83

No Art. 1º, o Art. 14, passa vigorar acrescido de inciso com a seguinte redação:
“Art. 1º - (....)
“Art. 14 (...)
- 25% (vinte e cinco por cento) do resultado líquido dos concursos de prognósticos da Loterj; (NR)
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.
Deputados: BRUNO DAUAIRE, NIVALDO MULIN, RENATO COZZOLINO.

SUPRESSIVA Nº 84

Suprima-se os incisos I e II e §§ do Art. 35-A.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.
Deputados: MARCOS ABRAHÃO, Dionísio Lins, Zito, João Peixoto.

MODIFICATIVA Nº 85

Modifica-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º – Durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias do artigo 33 da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com a redação dada pelo artigo 1º desta Lei, fica mantida a cobrança com base no percentual de 11% (onze por cento) previsto no artigo 33 da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com a redação dada pela Lei nº 4.275, de 5 de fevereiro de 2004.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.
Deputados: MARCOS ABRAHÃO, Dionísio Lins, Zito, João Peixoto.
MODIFICATIVA Nº 86

Modifique-se o Art. 33, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 33 – A contribuição a que se refere o art. 14, inciso I, desta Lei será devida pelos servidores públicos estatutários, ativos e inativos, do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias, e fundações, vinculados ao plano financeiro e ao plano previdenciário, bem como pelos beneficiários de pensão por morte de servidor público estadual estatutário sob a alíquota de 14% (quatorze por cento), escalonada por três anos até o ano de 2019, sendo 1% a cada ano, passando, a partir do centésimo octogésimo dia após a data de entrada em vigor desta Lei, a ser arrecadada a favor do RIOPREVIDÊNCIA e a compor suas receitas. (NR)
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.
Deputados MARCOS ABRAHÃO, Dionísio Lins, Zito, João Peixoto.
SUPRESSIVA Nº 87

Fica suprimida do art. 1º a alteração prevista para o art. 33 da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.
Deputados LUIZ PAULO, Tio Carlos, Nivaldo Mulim.
MODIFICATIVA Nº 88

Modifique-se a redação do parágrafo 4º do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º - ...
§ 4º - As contribuições da Assembleia Legislativa, incluído o Tribunal de Contas, do Poder Judiciário e do Ministério Público dar-se-ão de forma progressiva, ao longo de 3 (três) anos, até ser atingido o percentual de 28% (vinte e oito por cento) previsto no caput deste artigo em relação aos servidores ativos do plano financeiro e ao longo de 2 (dois) anos, até ser atingido o percentual de 22% (vinte e dois por cento) previsto no caput deste artigo, em relação aos servidores ativos do plano previdenciário, na forma do Anexo único da Lei nº 6.539, de 19 de setembro de 2013, cabendo ao Poder Executivo a cobertura das diferenças relativas a cada exercício. (NR)
ANEXO ÚNICO

PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO, PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO E TRIBUNAL DE CONTAS AO REGIME DE PREVIDÊNCIA:

2016
20%
2017
22%
2018
25%
2019
28%

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.
Deputados MILTON RANGEL, Márcia Jeovani, Filipe Soares, Jorge Felippe Neto, André Correa, Samuel Malafaia, Dr. Deodalto.
MODIFICATIVA Nº 89

Modifique-se o inciso X do Art. 14, que passa a ter a seguinte redação:
Inciso X – 10% (dez por cento) da arrecadação bruta da emissão de Documento Único do DETRAN (DUDA); (NR).
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.
Deputados: DR. DEODALTO, Tio Carlos, Nivaldo Mulim.

SUPRESSIVA Nº 90

Suprima-se o Art. 33.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.
Deputados: DR. DEODALTO, Tio Carlos, Nivaldo Mulim.

MODIFICATIVA Nº 91

Modifica-se o Art. 1º (Art. 35A, §3º), que passa a seguinte redação:
“Art. 1º (....)
“Art. 35-A (....)
........
§3º - Nenhum órgão da administração pública direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro contratará a utilização onerosa de imóvel, sem consultar, previamente, o RioPrevidência se existe próprio estadual disponível para utilização do mesmo”.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.
Deputados: PAULO RAMOS, Luiz Martins, Marcelo Freixo, Rosenverg Reis, Jânio Mendes, Thiago Pampolha.
MODIFICATIVA Nº 92

Modifica-se o Art. 1º (Art. 35A, §2º), que passa a seguinte redação:
“Art. 1º (....)
“Art. 35-A (....)
........
§2º - Ficam 60% (sessenta por cento) dos cargos em comissão do Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro – DETRAN/RJ destinados, exclusivamente, aos servidores efetivos do órgão”.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.
Deputados: PAULO RAMOS, Luiz Martins, Marcelo Freixo, Rosenverg Reis, Jânio Mendes, Thiago Pampolha.
MODIFICATIVA Nº 93

Modifica-se o ANEXO ÚNICO que passa a seguinte redação:

ANEXO ÚNICO

PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO, PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO E TRIBUNAL DE CONTAS AO REGIME DE PREVIDÊNCIA:
2016
20%
2017
23%
2018
28%
2019
28,5%
2020
29%
2021
29,5%
2022
30,5%
2023
32%

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.
Deputados: PAULO RAMOS, Luiz Martins, Marcelo Freixo, Rosenverg Reis, Jânio Mendes, Thiago Pampolha.
MODIFICATIVA Nº 94

Modifica-se o Art. 1º (Art. 35A) que passa a seguinte redação:
“Art. 1º (....)
“Art. 35-A (....)
........
§4º - As contribuições da Assembleia Legislativa, incluído o Tribunal de Contas, do Poder Judiciário e do Ministério Público dar-se-ão de forma progressiva, ao longo de 7 (sete) anos, até ser atingido o percentual de 32% (trinta e dois por cento) previsto no caput deste artigo em relação aos servidores ativos do plano financeiro e ao longo de 2 (dois) anos, até ser atingido o percentual de 28% (vinte e oito por cento) previsto no caput deste artigo, em relação aos servidores ativos do plano previdenciário, na forma do Anexo único da Lei nº 6.539, de 19 de setembro de 2013, cabendo ao Poder Executivo a cobertura das diferenças relativas a cada exercício. (NR)
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.
Deputados: PAULO RAMOS, Luiz Martins, Marcelo Freixo, Rosenverg Reis, Jânio Mendes, Thiago Pampolha.
MODIFICATIVA Nº 95

Modifique-se o §4º do art. 35-A, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 35-A - ...
(...)
§4º - As contribuições da Assembleia Legislativa, incluído o Tribunal de Contas, do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, dar-se-ão de forma progressiva, ao longo de 7 (sete) anos, até ser atingido o percentual de 28% (vinte e oito por cento) previsto no caput deste artigo em relação aos servidores ativos do plano financeiro e ao longo de 2 (dois) anos, até ser atingido o percentual de 22% (vinte e dois por cento) previsto no caput deste artigo, em relação aos servidores ativos do plano previdenciário, na forma do Anexo único da Lei nº 6.539, de 19 de setembro de 2013, cabendo ao Poder Executivo a cobertura das diferenças relativas a cada exercício. (NR)”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.
Deputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA
MODIFICATIVA Nº 96

Modifique-se o ANEXO ÚNICO que passará a ter a seguinte redação:
“ANEXO ÚNICO

PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO, PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA E TRIBUNAL DE CONTAS AO REGIME DE PREVIDÊNCIA:”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.
Deputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA
SUPRESSIVA Nº 97

Suprima-se o art. 33.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.
Deputados MÁRCIO PACHECO, Tia Ju, Paulo Ramos
MODIFICATIVA Nº 98

O artigo 1º da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 – Constituem, dentre outras, fontes de receita do Fundo:
(...)
X – 10% (dez por cento) da arrecadação bruta da emissão de Documento Único do DETRAN (DUDA); (NR), para pagamento de sua respectiva folha de inativos.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.
Deputados MÁRCIO PACHECO, Paulo Ramos, Tia Ju
MODIFICATIVA Nº 99

Fica alterado o artigo 1º, especificamente quanto à alteração prevista para o artigo 33 da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 33 – A contribuição a que se refere o art. 14, inciso I, desta Lei será devida pelos servidores públicos estatutários, ativos e inativos, do Estado do rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, vinculados ao plano financeiro e ao plano previdenciário, bem como pelos beneficiários de pensão por morte de servidor público estadual estatutário sob a alíquota de 14% (quatorze por cento) passando, a partir do nonagésimo dia após a data de entrada em vigor desta Lei, a ser arrecadada a favor do RIOPREVIDÊNCIA e a compor suas receitas.
Parágrafo único – Os servidores ativos, inativos e pensionistas beneficiados com isenção do imposto sobre a renda em decorrência serem portadores de patologias, na forma prevista na legislação federal, estarão sujeitos à alíquota de 11% (onze por cento).”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.
Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Coronel Jairo, Edson Albertassi
MODIFICATIVA Nº 100

Fica alterado o artigo 1º, especificamente quanto à alteração prevista para o artigo 33 da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 33 – (...)
§1º - A alíquota prevista no caput deste artigo será elevada para 14% (quatorze por cento) até 31 de maio de 2018.
§2º - A elevação da alíquota prevista no §1º deste artigo poderá ser prorrogada até 31 de dezembro de 2020, mediante aprovação pela Alerj.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.
Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Coronel Jairo, Edson Albertassi
MODIFICATIVA Nº 101

Fica alterado o artigo 1º, especificamente quanto à alteração prevista para o artigo 33 da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 33 – (...)
Parágrafo único – A alíquota prevista no caput deste artigo será, temporariamente, elevada da seguinte forma:
I – até 31 de dezembro de 2018, aplicar-se-á a alíquota de 14% (quatorze por cento);
II – de 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2020, aplicar-se-á a alíquota de 13% (treze por cento);
III – de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2022, aplicar-se-á a alíquota de 12% (doze por cento).”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.
Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Coronel Jairo, Edson Albertassi
MODIFICATIVA Nº 102

Fica alterado o artigo 1º, especificamente quanto à alteração prevista para o artigo 33 da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 33 – A contribuição a que se refere o art. 14, inciso I, desta Lei será devida pelos servidores públicos estatutários, ativos e inativos, do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, vinculados ao plano financeiro e ao plano previdenciário, bem como pelos beneficiários de pensão por morte de servidor público estadual estatutário sob a alíquota de 14% (quatorze por cento) passando, a partir do nonagésimo dia após a data de entrada em vigor desta Lei, a ser arrecadada a favor do RIOPREVIDÊNCIA e a compor suas receitas.
Parágrafo único – A alíquota prevista no caput deste artigo será implementada gradualmente, da seguinte forma:
I – até 31 de dezembro de 2018, aplicar-se-á a alíquota de 12% (doze por cento);
II – de 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2020, aplicar-se-á a alíquota de 13% (treze por cento);
III – a partir de 1º de janeiro de 2021, aplicar-se-á a alíquota de 14% (quatorze por cento).”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.
Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Coronel Jairo, Edson Albertassi
MODIFICATIVA Nº 103

Fica alterado o artigo 1º, especificamente quanto à alteração prevista para o artigo 33 da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 33 – A contribuição a que se refere o art. 14, inciso I, desta Lei será devida pelos servidores públicos estatutários, ativos e inativos, do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, vinculados ao plano financeiro e ao plano previdenciário, bem como pelos beneficiários de pensão por morte de servidor público estadual estatutário sob a alíquota de 13% (treze por cento) passando, a partir do nonagésimo dia após a data de entrada em vigor desta Lei, a ser arrecadada a favor do RIOPREVIDÊNCIA e a compor suas receitas.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.
Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Coronel Jairo, Edson Albertassi
SUPRESSIVA Nº 104

Fica suprimida do artigo 1º a alteração prevista para o artigo 33 da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.
Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Coronel Jairo, Edson Albertassi
MODIFICATIVA Nº 105

Fica alterado o artigo 1º, especificamente quanto à alteração prevista para o artigo 33 da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 33 – A contribuição a que se refere o art. 14, inciso I, desta Lei será devida pelos servidores públicos estatutários, ativos e inativos, do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, vinculados ao plano financeiro e ao plano previdenciário, bem como pelos beneficiários de pensão por morte de servidor público estadual estatutário sob a alíquota de 12% (doze por cento) passando, a partir do nonagésimo dia após a data de entrada em vigor desta Lei, a ser arrecadada a favor do RIOPREVIDÊNCIA e a compor suas receitas.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.
Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Coronel Jairo, Edson Albertassi
ADITIVA Nº 106

Inclui-se, onde couber, artigo, que terá a seguinte redação:
“Art. ...- Excetuam-se da contribuição os ativos e inativos e pensionistas que recebem até o limite estabelecido pelo INSS, conforme art. 40, §18 da Constituição Federal.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.
Deputados LUCINHA, Dr. Sadinoel, Jânio Mendes


EMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI 2240/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 37/2016)
(...)

MODIFICATIVA Nº 107 *

Modifique-se o Art. 1º onde passará a ter a seguinte redação:
Art. 1º ...
Art. 14 ...
Art. 33 - A contribuição a que se refere o Art. 14, inciso I, desta Lei será devida pelos servidores públicos estatutários, ativos do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, vinculados ao plano financeiro e ao plano previdenciário, excetuando-se neste caso os servidores da área de saúde, educação, segurança pública e agentes penitenciários sob a alíquota de 14% (quatorze por cento) passando, a vigorar da seguinte maneira: 11% a partir de 01 de janeiro de 2017, 12% a partir de 01 de janeiro de 2018, 13% a partir de 01 de janeiro de 2019 e 14% a partir de 01 de janeiro de 2020, a ser arrecadada a favor do RIOPREVIDÊNCIA e a compor suas receitas (NR).
Art. 35 – A ...
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de novembro de 2016.
Deputados DIONÍSIO LINS, Jair Bittencourt, Bruno Dauaire.
MODIFICATIVA Nº 108 *

Modifique-se o Art. 1º onde passará a ter a seguinte redação:
Art. 1º ...
Art. 14 ...
Art. 33 - A contribuição a que se refere o Art. 14, inciso I, desta Lei será devida pelos servidores públicos estatutários, ativos do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, vinculados ao plano financeiro e ao plano previdenciário, excetuando-se neste caso os servidores da área de saúde, educação, segurança pública e agentes penitenciários sob a alíquota de 14% (quatorze por cento) passando, a vigorar da seguinte maneira: 11% a partir de 01 de janeiro de 2017, 12% a partir de 01 de janeiro de 2018, 13% a partir de 01 de janeiro de 2019 e 14% a partir de 01 de janeiro de 2020, a ser arrecadada a favor do RIOPREVIDÊNCIA e a compor suas receitas (NR).
Art. 35 – A ...
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de novembro de 2016.
Deputados DIONÍSIO LINS, Jair Bittencourt, Bruno Dauaire.
EMENDA MODIFICATIVA 109 *

Altera o Art. 1°, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 1 ° A Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 14 - Constituem, dentre outras, fontes de receita do Fundo:
( ... )
X - 7,5% (sete vírgula cinco por cento) da arrecadação bruta da emissão de Documento Único do DETRAN (DUDA); (NR)
( ... )
Art. 33. A contribuição a que se refere o art. 14, inciso I, desta Lei será devida pelos servidores públicos estatutários, ativos e inativos, do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, vinculados ao plano financeiro e ao plano previdenciário, bem como pelos beneficiários de pensão por morte de servidor público estadual estatutário sob a alíquota que será definida a partir de estudo de cálculo atuarial a ser apresentado anualmente que a fundamente, passando, a partir do nonagésimo dia após a data de entrada em vigor desta Lei, a ser arrecadada a favor do RIOPREVIDÊNCIA e a compor suas receitas.(NR)
( ... )
Art. 35-A. A contribuição devida pelo Estado do Rio de Janeiro, incluídas suas autarquias e fundações, ao regime próprio de previdência social dos servidores ativos será:
I - de 28% (vinte e oito por cento) sobre a totalidade da base de contribuição do servidor relativamente àqueles servidores vinculados ao plano financeiro, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado em conta específica;
II - de 22% (vinte e dois por cento) sobre a totalidade da base de contribuição do servidor relativamente àqueles servidores vinculados ao plano previdenciário, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado em conta específica.
§1° O Poder Executivo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas, serão responsáveis pelas contribuições relativas aos seus respectivos servidores, cabendo ao Poder Executivo, incluídas suas autarquias e fundações, as contribuições relativas aos demais servidores, observado o Anexo único da Lei n° 6.539, de 19 de setembro de 2013. (NR)".
§ 2° O Poder Executivo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas, são garantidores das obrigações do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA derivadas do dever de custeio dos valores devidos a título de proventos de aposentadoria, reforma, pensões e outros benefícios, concedidos e a conceder, no âmbito e na proporcional idade dos respectivos custeios de inativos e pensionistas, conforme previsto na Lei n° 5.260, de 11 de junho de 2008 e nesta Lei, aí incluída a cobertura de eventual déficit do Regime Próprio de Previdência Social.
§ 3° Para fins de apuração dos limites previstos no artigo 20 da Lei Complementar federal n° 101/2000, e no artigo 12 desta Lei, os valores mencionados no §2° deverão compor a despesa de pessoal de cada órgão ou Poder, proporcionalmente ao valor financeiro dos benefícios pagos referentes a cada Poder ou órgão. (NR)"
§ 4° As contribuições da Assembleia Legislativa, incluído o Tribunal de Contas, do Poder Judiciário e do Ministério Público dar-se-ão de forma progressiva, ao longo de 7 (sete) anos, até ser atingido o percentual de 28% (vinte e oito por cento) previsto no caput deste artigo em relação aos servidores ativos do plano financeiro e ao longo de 2 (dois) anos, até ser atingido o percentual de 22% (vinte e dois por cento) previsto no caput deste artigo, em relação aos servidores ativos do plano previdenciário, na forma do Anexo único da Lei n° 6.539, de 19 de setembro de 2013, cabendo ao Poder Executivo a cobertura das diferenças relativas a cada exercício. (NR)
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de novembro de 2016.
Deputados CARLOS MINC, Flávio Serafini, Marcelo Freixo.
MODIFICATIVA Nº 110 *

Modifique-se o ANEXO ÚNICO, o qual passará a ter a seguinte redação:
ANEXO ÚNICO

PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO, PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO E TRIBUNAL DE CONTAS AO REGIME DE PREVIDÊNCIA:

2017
24%
2018
26%
2019
28%

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de novembro de 2016.
Deputados: LUIZ MARTINS, Luiz Paulo, Marcus Vinicius

* MODIFICATIVA Nº 111

Modifique-se o Artigo 33, da Lei 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, o qual passará a ter a seguinte redação:
“Art. 33 – A contribuição a que se refere o art. 14, inciso I, desta Lei será devida pelos servidores públicos estatutários, ativos e inativos, do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, vinculados ao plano financeiro e ao plano previdenciário, bem como pelos beneficiários de pensão por morte de servidor público estadual estatutário sob as seguintes alíquotas e respectivos períodos: Passando, a partir do nonagésimo dia após a data de entrada em vigor desta Lei, a ser arrecadada a favor do RIOPREVIDÊNCIA e a compor suas receitas”.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de novembro de 2016.
Deputados: LUIZ MARTINS, CIDINHA CAMPOS, JÂNIO MENDES
*Republicada por haver saído com incorreções. DO II 24/05/2017. p 28.




MODIFICATIVA Nº 112 **

Modifique-se a redação dos artigos 33 e o § 4° do 35, alterados pelo art. 1°, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 1° - A Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 14 - Constituem, dentre outras, fontes de receita do Fundo:
Art. 33. A contribuição a que se refere o art. 14, inciso I, desta Lei será devida pelos servidores públicos estatutários, ativos e inativos, do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, vinculados ao plano financeiro e ao plano previdenciário, bem como pelos beneficiários de pensão por morte de servidor público estadual estatutário sob a alíquota escalonada de até 14% (quatorze por cento) passando, a partir do nonagésimo dia após a data de entrada em vigor desta Lei, a ser arrecadada a favor do RIOPREVIDÊNCIA e a compor suas receitas.(NR): II - Em 2018 alíquota de 13% (treze por cento)
III - Em 2019 alíquota de 14% (quatorze por cento)
Art. 35-A. A contribuição devida pelo Estado do Rio de Janeiro, incluídas suas autarquias e fundações, ao regime próprio de previdência social dos servidores ativos será:
§4°- As contribuições da Assembleia Legislativa, incluído o Tribunal de Contas, do Poder Judiciário e do Ministério Público dar-se-ão de forma progressiva, ao longo de 3 (três) anos, até ser atingido o percentual de 28% (vinte e oito por cento) previsto no caput deste artigo em relação aos servidores ativos do plano financeiro e ao longo de 2 (dois) anos, até ser atingido o percentual de 22% (vinte e dois por cento) previsto no caput deste artigo, em relação aos servidores ativos do plano previdenciário, na forma do Anexo único da Lei n° 6.539, de 19 de setembro de 2013, cabendo ao Poder Executivo a cobertura das diferenças relativas a cada exercício. (NR)
ANEXO ÚNICO

PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO, PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO E TRIBUNAL DE CONTAS AO REGIME DE PREVIDÊNCIA:

2016
20%
2017
22%
2018
25%
2019
28%

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.
Deputados: MILTON RANGEL, Jânio Mendes, Dionísio Lins


* EMENDAS 107 A 111 - Publicadas no DO II de 22/11/2016
* EMENDAS 112 - Publicada no DO II de 23/11/2016


Informações Básicas

Código20160302240 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoUrgência

Datas

Entrada 11/04/2016 Despacho 11/04/2016

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação 11/18/2016

Objeto de ApreciaçãoEmenda Nº Objeto(s) 1 a 112
Data Sessão11/17/2016 Tipo de Objeto
AutorLUIZ PAULO Data da Publicação11/18/2016

Parecer

TipoSem Parecer Votação

Observações:

* EMENDAS 107 A 111 - Publicadas no DO II de 22/11/2016
** EMENDA 112 - Publicada no DO II de 23/11/2016


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