Ementa da Proposição


ACRESCENTA O INCISO XXVII AO ART. 40 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto do Parecer

DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1515/2016, QUE “ACRESCENTA O INCISO XXVII AO ART. 40 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autora: Deputada MARTHA ROCHA
Relator: Deputado WALDECK CARNEIRO

(PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA)

I – RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei que busca acrescentar o inciso XXVII ao Art. 40 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, de modo a isentar policiais civis e militares da cobrança de ICMS quando da aquisição de armas de fogo.

II – PARECER DO RELATOR

Uma vez que o Projeto de Lei em análise pretende conceder isenção de ICMS em meio à crise fiscal enfrentada pelo Estado do Rio de Janeiro, verifica-se a pertinência de baixá-lo em diligência à Secretaria de Estado de Fazenda.
Desta forma, o parecer é PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA, à Secretaria de Estado de Fazenda, ao Projeto de Lei nº 1515/2016.

Sala das Comissões, em 27 de abril de 2017.
(a) Deputado WALDECK CARNEIRO – Relator.

III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator, PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA, ao Projeto de Lei nº 1515/2016.

Sala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 25 de maio de 2017.
(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO – Presidente; CARLOS OSORIO – Vice-Presidente; e BRUNO DAUAIRE, suplente.

Informações Básicas


Código

20160301515

Protocolo

09016/2016

Autor

MARTHA ROCHA

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada03/09/2016Despacho03/09/2016

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação04/24/2017 Data de Prazo05/08/2017

ComissãoComissão de Economia Indústria e Comércio Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto Data da Distribuição

Ata4ª RE T. ReuniãoExtraordinária
Publicação da Ata

RelatorWALDECK CARNEIRO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoPela Baixa em Diligência Data da Reunião05/25/2017
Publicação do Parecer06/06/2017


Ata4ª RE T. Reunião

Observações:



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