Ementa da Proposição


ALTERA A LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, PARA DISPOR SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU AUTISTAS.

Texto do Parecer

P A R E C E R

DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMANTAR E CÓDIGOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2015 QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 4.056 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, PARA DISPOR SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU AUTISTAS”

Autores: Deputados MARTHA ROCHA, TÂNIA RODRIGUES, LUIZ PAULO, CARLOS MINC
Relator: Deputado BRUNO DAUAIRE

(FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei Complementar de autoria dos Deputados MARTHA ROCHA, TÂNIA RODRIGUES, LUIZ PAULO e CARLOS MINC que altera a Lei Complementar n° 4.056 de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, para dispor sobre a destinação de recursos para a aquisição de unidades habitacionais para pessoas com deficiência ou autistas.

II - PARECER DO RELATOR

O direito fundamental à moradia, constitucionalmente assegurado, configurou o mote de urgência da emenda aditiva nº 06 ao Projeto de Lei nº 760 de 2015, de autoria do Poder Executivo, que destinava o percentual de 3% (três por cento) das unidades habitacionais para aquisição por pessoas com deficiência ou autistas. Contudo, apesar de sua notória relevância, tal emenda não foi aprovada.
Então, considerando Legislação Federal, especificamente o artigo 32 inciso I da Lei nº 13.146 de 2004, que prevê ipsis litteris essa destinação e esse percentual, faz-se necessária a pertinente adequação da legislação do Estado do Rio de Janeiro ao tema, também preceituado na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência Estatuto da Pessoa com Deficiência. Logo, conforme exposto, nosso Parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar n° 11/2015 de autoria dos Deputados Martha Rocha, Tânia Rodrigues, Luiz Paulo e Carlos Minc.

Sala das Comissões,19 de setembro de 2016.

(a)Deputado Bruno Dauaire – Relator.



III – CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, na Reunião Permanente, realizada em 19 de setembro de 2016, aprovou o parecer FAVORÁVEL do Relator ao Projeto de Lei Complementar n° 11/2015.

Sala das Comissões em 19 de setembro de 2016.

(a) Deputados: BRUNO DAUAIRE, Presidente; CARLOS MINC, Vice - Presidente e PAULO RAMOS (membro efetivo).



Informações Básicas


Código

20150200011

Protocolo

05333/2015

Autor

MARTHA ROCHA, TANIA RODRIGUES, LUIZ PAULO, CARLOS MINC

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada09/15/2015Despacho09/15/2015

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação09/01/2016 Data de Prazo09/15/2016

ComissãoComissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20150200011 Data da Distribuição09/01/2016

Ata T. Reunião
Publicação da Ata

RelatorBRUNO DAUAIRE

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoFavorável Data da Reunião09/19/2016
Publicação do Parecer12/09/2016


Ata3 T. Reunião
05/02/2016

Observações:



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