Ementa da Proposição


DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA E CIGARRO ÀS GESTANTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Texto do Parecer


PARECER

DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 751/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA E CIGARRO ÀS GESTANTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”

Autor: Deputado SAMUEL MALAFAIA
Relator: Deputado RODRIGO AMORIM
(CONTRÁRIO)

I – RELATÓRIO
Trata-se da análise do projeto de lei de autoria do nobre Deputado Samuel Malafaia, que dispõe sobre a proibição da venda de bebida alcoólica e cigarro às gestantes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

II – PARECER DO RELATOR
O presente projeto tem como objetivo proibir a venda de bebida alcoólica e cigarro a gestantes dentro do Estado do Rio de Janeiro. É de conhecimento geral que o consumo de cigarro e bebida alcoólica representam uma ameaça ao bem-estar, bom desenvolvimento e até a vida do feto e da mulher grávida. O Ministério da Saúde e a Organização Mundial da Saúde alertam para o fato de que o consumo de ambas as substâncias podem prejudicar o crescimento do feto, gerar má formação fetal e aumentar os riscos de vida, da mulher e do feto, que existem quando a mulher está no estado gravídico. Nesse sentido, poderíamos afirmar que o referido projeto possui caráter meritório, seja para proteger a saúde do nascituro, por sua posição de indefeso, como da própria mãe, que age de forma irresponsável ao consumir tais substâncias danosas a uma gravidez. Sem mencionar, os custos que esse tipo de gestão de risco causam ao Sistema de Saúde.
Contudo, o presente projeto torna-se inviável na sua aplicabilidade. Não é exigível do comerciante que ele tenha a informação correta sobre o estado da mulher, ou seja, se a mesma encontra-se grávida ou não. Caso o projeto em tela seja aprovado, e entre em vigor, a título de exemplo, o comerciante poderia assumir duas posturas:
- exigir de todas as mulheres teste atualizado (com prazo de validade de um mês) de gravidez para venda ou exigir uma auto declaração do seu estado de gravidez;
- restringir a venda de cigarro e bebidas alcoólicas a todas as mulheres, a partir da “impressão visual”.
Logo, o comerciante sempre estará diante do risco de infringir a lei ao realizar a venda para uma mulher grávida. Incorrendo em multa e até cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento.
Consideramos relevante que o Estado promova campanhas publicitárias sobre os riscos do consumo dessas substâncias no estado de gravidez. Contudo, entendemos que o projeto em tela, é inexeqüível ao abrir a possibilidade de infringir direitos básicos e gerar prejuízos, assim como, riscos irreparáveis aos comerciantes.
Diante do exposto, apresento parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 751/2015.

Sala da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, 06 de agosto de 2019.
(a) Deputado RODRIGO AMORIM – Relator

III- CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº751/2019.
Sala das Comissões, 27 de agosto de 2019.
(a) Deputados: RODRIGO AMORIM – Presidente, RODRIGO BACELLAR – Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN LULA - Membros Efetivos.

Informações Básicas


Código

20150300751

Protocolo

04752/2015

Autor

FILIPE SOARES

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada08/19/2015Despacho08/19/2015

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação04/02/2019 Data de Prazo04/16/2019

ComissãoComissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20150300751 Data da Distribuição04/10/2019

Ata10/04/2019 T. ReuniãoOrdinária
Publicação da Ata

RelatorRODRIGO AMORIM

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoContrário Data da Reunião08/27/2019
Publicação do Parecer08/30/0819


Ata06/19 T. Reunião

Observações:



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