Ementa da Proposição


PROÍBE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRA PÚBLICA ESTADUAL INCOMPLETA OU QUE, EMBORA CONCLUÍDA, NÃO ESTEJA EM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2689/2017 QUE “PROÍBE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRA PÚBLICA ESTADUAL INCOMPLETA OU QUE, EMBORA CONCLUÍDA, NÃO ESTEJA EM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor: Deputado GUSTAVO TUTUCA
Relator: Deputado PAULO MELO
(PELA ANEXAÇÃO AO PL Nº 1270/2015)

I – RELATÓRIO
Trata-se de exame de projeto de decreto legislativo que “proíbe, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a inauguração e a entrega de obra pública estadual incompleta ou que, embora concluída, não esteja em condições de atender aos fins a que se destina, e dá outras providências”.

II – PARECER DO RELATOR
A proposição pretende proibir a inauguração de obras públicas inacabadas ou incompletas, que embora estejam concluídas, não podem atender o seu fim no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
A matéria exposta encontra-se em trâmite, com Projeto de Lei nº 1270/2015 de autoria do Deputado Marcus Vinicius, que tem o mesmo objetivo desta ilustre proposição.
De acordo com o Art. 88, §3º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, os projetos, que visem a matéria análoga ou conexa à outro em tramitação, serão a este apensados.
Diante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 2689/2017 pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 1270/15.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de maio de 2017.
(a) Deputado PAULO MELO, Relator

III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2017, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2689/2017 ao Projeto de Lei nº 1270/2015.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de junho de 2017.
(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; CARLOS MINC; FILIPE SOARES; LUIZ PAULO; PAULO MELO e RAFAEL PICCIANI (membros efetivos).

Informações Básicas


Código

20170302689

Protocolo

016647/2017

Autor

GUSTAVO TUTUCA

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada04/26/2017Despacho04/26/2017

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação04/27/2017 Data de Prazo05/11/2017

ComissãoComissão de Constituição e Justiça Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20170302689 Data da Distribuição04/27/2017

Ata T. Reunião
Publicação da Ata

RelatorPAULO MELO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoPela Anexação Data da Reunião06/07/2017
Publicação do Parecer06/09/2017


Ata0011/2017 T. Reunião

Observações:



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