Texto da Redação Final

PROJETO DE LEI3283/2017
    MODIFICA O §2° DO ARTIGO 1° DA LEI N° 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): Deputados ELIOMAR COELHO, GILBERTO PALMARES


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
RESOLVE:
Art. 1º Fica modificado o §2º do Art. 1º da Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, que institui o Bilhete Único nos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros na Região Metropolitana do Rio de Janeiro e dá outras providências, que passa a ter a seguinte redação:

"§2º O benefício do bilhete único será concedido ao usuário que auferir renda mensal de até o valor estabelecido pelo INSS como teto para pagamento de benefícios. (NR)"

Art. 2º A demonstração semestral definida no Art. 18 da Lei nº 5.628, de 2009, deverá contemplar o quantitativo de bilhetes únicos expedidos, quantitativo de viagens subsidiadas, valor total dos subsídios no período, e os créditos expirados e repassados à Secretaria Estadual de Transportes, conforme a legislação vigente.

Parágrafo único. Os respectivos demonstrativos deverão ser publicizados na página eletrônica da Secretaria de Transportes e na respectiva prestação de contas ao
final do exercício financeiro de 2019.


Art. 3° Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão de Redação, 19 de dezembro de 2018.
Deputados: DICA; ZAQUEU TEIXEIRA; MARTHA ROCHA

Autores do Projeto de Lei nº 3283/2017: Deputados ELIOMAR COELHO, GILBERTO PALMARES
Aprovadas as Emendas da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.

Informações Básicas

Código20170303283Protocolo019536/2017
AutorELIOMAR COELHO, GILBERTO PALMARESRegime de
Tramitação
Ordinária

Datas
Entrada08/24/2017Despacho08/24/2017

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação12/19/2018Data da Entrada12/19/2018Data da Publicação12/20/2018

ComissãoComissão de Redação
DeputadosVotação
Data da SessãoData da Publ. da Sessão

Observações:
EMENDA DE REDAÇÃO
(PROJETO DE LEI Nº 3283/2017)

EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a ementa da proposição, que passa a ter a seguinte redação:
                        MODIFICA O §2° DO ARTIGO 1° DA LEI N° 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JUSTIFICATIVA
Adaptá-la à modificação efetuada no Art. 1º.

Sala da Comissão de Redação 19 de dezembro de 2018.
DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA

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