Ementa da Proposição

AUTORIZA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE QUE MENCIONA.

Texto do Parecer

PARECER ORAL


DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2055/2016, “AUTORIZA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE QUE MENCIONA”.

Autor(es): Deputados EDSON ALBERTASSI, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, TIO CARLOS, MARTHA ROCHA, MILTON RANGEL, MARCIO PACHECO, ANA PAULA RECHUAN, TIA JU, CARLOS MINC E MARCIA JEOVANI

Relator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA

(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)


I – RELATÓRIO

Trata-se de projeto de lei de autoria Deputados Edson Albertassi, Luiz Paulo, Rosenverg Reis, Tio Carlos, Martha Rocha, Milton Rangel, Marcio Pacheco, Ana Paula Rechuan, Tia Ju, Carlos Minc e Marcia Jeovani que autoriza a suspensão da exigibilidade que menciona.


II – PARECER DO RELATOR

A proposta tem por fim autorizar a suspensão, até 31 de dezembro de 2016, da exigibilidade dos depósitos mensais e anuais de precatórios, de natureza comum e alimentar, do Estado do Rio de Janeiro, dos Municípios que o integram e de suas Autarquias, sem alteração da ordem cronológica dos precatórios estabelecida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.


Ocorre que para aprimorar o projeto, proponho a seguinte emenda:

EMENDA MODIFICATVA

O artigo 1º do Projeto de Lei nº 2055/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 1º - Fica o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro autorizado a suspender, até 31 de dezembro de 2016, a exigibilidade dos depósitos mensais e anuais de precatórios de natureza comum, do Estado do Rio de Janeiro, dos Municípios que o integram e de suas Autarquias.

Parágrafo único - O disposto no caput não altera a ordem cronológica dos precatórios estabelecida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Considerando-se o exposto, concluo com a apresentação do seguinte SUBSTITUTIVO:


SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2055/2016




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:


Artigo 1º - Fica o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro autorizado a suspender, até 31 de dezembro de 2016, a exigibilidade dos depósitos mensais e anuais de precatórios de natureza comum, do Estado do Rio de Janeiro, dos Municípios que o integram e de suas Autarquias.

Parágrafo único - O disposto no caput não altera a ordem cronológica dos precatórios estabelecida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




Deputado ZAQUEU TEIXEIRA
Relator

Informações Básicas

Código20160302055 Protocolo012217/2016
AutorEDSON ALBERTASSI, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, TIO CARLOS, MARTHA ROCHA, MILTON RANGEL, MÁRCIO PACHECO, ANA PAULA RECHUAN, TIA JU, CARLOS MINC, MARCIA JEOVANI, WANDERSON NOGUEIRA, JANIO MENDES, DR SADINOEL, PAULO RAMOS, COMTE BITTENCOURT Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 07/27/2016 Despacho 07/27/2016

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação07/29/2016 ComissãoComissão de Constituição e Justiça

Objeto de ApreciaçãoProposição Nº ObjetoPL2055/2016

Data da Sessão07/28/2016 RelatorZAQUEU TEIXEIRA

Parecer

TipoPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO Data da Publicação08/01/2016

Observações:



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