Ementa da Proposição


REGULAMENTA O PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FINANCIADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESTINADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1077/2015, QUE “REGULAMENTA O PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, FINANCIADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESTINADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.”

Autores : Deputados TÂNIA RODRIGUES, MARTHA ROCHA, CARLOS MINC e LUIZ PAULO
Relator : Deputado MÁRCIO PACHECO
(FAVORÁVEL COM EMENDA)

I – RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei que regulamenta o Programa de habitação de interesse social, financiado pelo Estado do Rio de Janeiro, destinado às pessoas com deficiência.

II – PARECER DO RELATOR

A proposta é meritória e merece a acolhida desta comissão, pois reserva um percentual mínimo do fundo estadual de habitação de interesse social para as pessoas com deficiência, que podem adquirir uma casa própria acessível a sua deficiência.

No intuito de aperfeiçoar o projeto, apresentamos a seguinte emenda:

EMENDA MODIFICATIVA
O § 2º do Art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2º - Junto às botoeiras externas do elevador deverá estar sinalizado, em Braille e caracteres ampliados, em qual andar da edificação a pessoa se encontra”.

Assim sendo, nosso parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 1077/2015.

Sala das Comissões, em 11 de abril de 2017.

(a) Deputado MÁRCIO PACHECO – Relator.
A COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 1077/2015.

Sala das Comissões, em 20 de abril de 2017.

(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; FATINHA, Vice-Presidente; MARCIA JEOVANI e DANIELE GUERREIRO.


Informações Básicas


Código

20150301077

Protocolo

06499/2015

Autor

TANIA RODRIGUES, MARTHA ROCHA, CARLOS MINC, LUIZ PAULO

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada11/03/2015Despacho11/03/2015

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação03/13/2017 Data de Prazo03/27/2017

ComissãoComissão de Pessoa com Deficiência Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20150301077 Data da Distribuição03/13/2017

Ata0002/2017 T. ReuniãoExtraordinária
Publicação da Ata

RelatorMÁRCIO PACHECO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoFavorável com Emenda (s) Data da Reunião04/20/2017
Publicação do Parecer05/08/2017


Ata0002/2017 T. Reunião

Observações:



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