Ementa da Proposição


DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE CADASTRO OU “LISTA NEGRA” DE CONSUMIDORES QUE PROPONHA AÇÃO JUDICIAL EM FACE DE FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS.

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI N.º 1693/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE CADASTRO OU “LISTA NEGRA” DE CONSUMIDORES QUE PROPONHA AÇÃO JUDICIAL EM FACE DE FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS.”

Autor: Deputada MARTHA ROCHA

Relator: Deputado LUIZ MARTINS
(FAVORÁVEL COM EMENDA)

I. RELATÓRIO
Trata-se do exame do PROJETO DE LEI N.º 1693/2016, que dispõe sobre a vedação de cadastro ou “lista negra” de consumidores que proponha ação judicial em face de fornecedores de produtos e serviços.

II. PARECER

A proposição é meritória uma vez que tem por objetivo proteger o consumidor de prática abusiva, que funciona como retaliação, e que afronta o direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário.

No entanto, apresento a Emenda a seguir, no intuito de aprimorar a redação da proposta:
EMENDA MODIFICATIVA

O Artigo 3º do PROJETO DE LEI N.º 1693/2016 passará a ter a seguinte redação:

Art. 3º – O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.”

Desta forma, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA ao PROJETO DE LEI N.º 1693/2016.

Sala da Comissão de Defesa do Consumidor, em 20 de junho de 2017.

(a) Deputado LUIZ MARTINS, Relator

III. CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA ao PROJETO DE LEI Nº 1693/2016.

Sala das Comissões, 22 de junho de 2017.

(a) Deputados: Luiz Martins, Presidente; Gustavo Tutuca, Vice-Presidente; Dica e Marcos Muller, Membros Efetivos.

Informações Básicas


Código

20160301693

Protocolo

010262/2016

Autor

MARTHA ROCHA

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada04/27/2016Despacho04/27/2016

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação06/08/2017 Data de Prazo06/22/2017

ComissãoComissão de Defesa do Consumidor Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20160301693 Data da Distribuição06/08/2017

Ata T. ReuniãoOrdinária
Publicação da Ata

RelatorLUIZ MARTINS

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoFavorável com Emenda Data da Reunião06/22/2017
Publicação do Parecer08/11/2017


Ata T. Reunião

Observações:



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