Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1497/2016

EMENTA:

DISPÕE SOBRE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): Deputado IRANILDO CAMPOS

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º -

Fica instituída a criação e implantação do CADASTRO ESTADUAL DE SANGUE que englobará em sua base de dados todos os sangues coletados em hemocentros e bancos de sangue dos Hospitais do Estado do Rio de Janeiro para controle e distribuição.

Art. 2° -

Aos doadores regulares de sangue, fica assegurado o pagamento de meia- entrada, em todos os locais públicos de cultura, esporte e lazer mantidos pelas entidades e órgãos das administrações direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único –

Consideram-se locais públicos estaduais, para efeito desta lei, os teatros, museus, cinemas, circos, as feiras e exposições, zoológicos, parques, pontos turísticos, pinacotecas, estádios, arenas esportivas e quaisquer outras que proporcionem lazer, cultura e entretenimento.

Art. 3º

- A meia-entrada corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor do ingresso cobrado, sem restrição de data e horário.

Art. 4º-

Fica assegurado aos doadores cadastrados atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais, supermercados, instituições financeiras, eventos culturais e casas lotéricas.

Art. 5º

Serão considerados doadores regulares de sangue aqueles registrados no “Cadastro Estadual de Sangue” identificado por documento oficial expedido pela Secretaria Estadual de Saúde, comprovando a regularidade das doações juntamente com documento de identidade de validade nacional contendo foto.

Art. 6º

- O doador deve comprovar ter feito pelo menos quatro doações de sangue nos últimos 12 meses.

Art. 7° -

Todos os estabelecimentos discriminados, obrigatoriamente, deverão afixar em local visível o texto completo da presente lei, incluindo o número e a data de sua publicação.

Parágrafo único

– Nas placas indicativas de atendimento preferencial afixadas nos estabelecimentos mencionados nesta lei deverão constar o doador regular de sangue.

Art. 8º -

O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 dias, a contar da data de publicação.

Art. 9º -

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de fevereiro de 2016.

IRANILDO CAMPOS
DEPUTADO ESTADUAL

JUSTIFICATIVA

O objetivo desse projeto de lei é proporcionar um benefício que incentive o doador de sangue a se fidelizar, ou seja, criar o hábito de doar sangue continuamente.
Todos sabemos destas dificuldades e as tímidas campanhas publicitárias que não têm atingido suas finalidades.
Para isso deve-se criar e implantar o Cadastro Estadual de Sangue cujo escopo é manter em sua base de dados todos os sangues coletados, com os respectivos nomes de seus doadores, em hemocentros e bancos de sangue dos Hospitais do Estado do Rio de Janeiro para controle e distribuição, pois travam luta diária em busca de doadores para elevar os estoques de sangue.
Atualmente a doação de sangue é considerada extremamente segura, pois é cercada de todo um protocolo, com normas rígidas de segurança, que vão desde a seleção do doador, passando pela coleta e transporte, até o seu armazenamento. O intuito é o de garantir tanto ao doador quanto ao receptor, segurança e tranquilidade no que diz respeito a (qualidade) do sangue.
A Política Nacional de Sangue criada pela Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, tem por finalidade incentivar as campanhas educativas à doação regular de sangue, não sendo de iniciativa reservada, pois assim não dispôs a Constituição da República Federativa do Brasil, ainda mais em se tratando de tema cuja finalidade é a preservação da vida e saúde, princípios fundamentais garantidos constitucionalmente em seus diversos artigos.
A referida lei rege-se pelos princípios de diretrizes, como alude em seu artigo 14, inciso II que a utilização exclusiva da doação voluntária, não remunerada de sangue, cabe ao poder público estimulá-la como ato relevante de solidariedade humana e compromisso social.
O entendimento da douta Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, por exemplo, é no sentido que “o fomento à doação de sangue pela instituição de situações de vantagem jurídica não é tida como ofensiva ao parágrafo 4º, do artigo 199 da Constituição da República. A concessão de redução do valor para o desfrute de cultura, esporte e lazer não foi reputada inconstitucional e afasta a arguição de eventual violação à competência normativa”.
Vale salientar, que o sangue é o único produto para o qual não existe substituto.
Empresas produtoras de shows e eventos, tanto quanto os outros espetáculos citados nesta propositura, já dispõem de uma quota de ingressos que normalmente são cedidos aos patrocinadores como cortesia, portanto, não seriam onerados com a cessão da meia-entrada.
Assim sendo, solicitamos a colaboração dos ilustres pares nesta Casa, para a aprovação desta propositura.

Legislação Citada

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Informações Básicas

Código	20160301497	Autor	IRANILDO CAMPOS
Protocolo	08948/2016	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária

Link:

Datas:

Entrada 03/08/2016 Despacho 03/08/2016

Publicação 03/09/2016 Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Economia Indústria e Comércio
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1497/2016

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es)

Projeto de Lei

20160301497

DISPÕE SOBRE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20160301497 => {Constituição e Justiça Saúde Economia Indústria e Comércio Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } 03/09/2016 Iranildo Campos

Redistribuição => 20160301497 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RAFAEL PICCIANI => Proposição 1487/2017 => Parecer: Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora por final de Legislatura 01/08/2019

Arquivo => 20160301497 10/18/2019

Distribuição => 20160301497 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ANDRÉ LAZARONI => Proposição 20160301497 => Parecer: REDISTRIBUIDO

Entrada	03/08/2016	Despacho	03/08/2016
Publicação	03/09/2016	Republicação