DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA ÀS AUTORIDADES POLICIAIS EM CASO DE OCORRÊNCIA DE ABORTO NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Texto do Parecer



Informações Básicas

Código	20150301316	Protocolo	07751/2015
Autor	COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 05/2015	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

12/18/2015

Despacho

12/18/2015

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

12/21/2015

Data de Prazo

01/04/2016

Comissão	Comissão de Constituição e Justiça	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto	20150301316	Data da Distribuição	12/21/2015

Ata

T. Reunião

Publicação da Ata

Relator

EDSON ALBERTASSI

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo

Pela Redistribuição

Data da Reunião

Publicação do Parecer

03/21/2018

Ata

T. Reunião

Observações:

RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR, NA 10ª RO, EM 18/05/2016, ATÉ O RELATÓRIO FINAL DA CPI

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