Ementa da Proposição


ALTERA A LEI Nº 6169, DE 02 DE MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DOS CENTROS DE REABILITAÇÃO INTEGRAL PARA DEFICIENTES MENTAIS E AUTISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N.º 2088/2016, QUE “ALTERA A LEI N.º 6.169, DE 02 DE MARÇO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autor: Deputados NIVALDO MULIM e MARTHA ROCHA
Relator: Deputado MÁRCIO PACHECO
(JURIDICIDADE COM EMENDA)

I – RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei que altera a Lei nº 6.169, de 02 de março de 2012.
A proposição busca incluir, na Lei n° 6.169, de 02 de março de 2012, parágrafo único em seu artigo 1º, para determinar que o atendimento a deficientes mentais e autistas seja efetuado em unidades distintas. Prevê ainda alteração do artigo 3º, para incluir Enfermeiro nas equipes muldisciplinares efetivas dos Centros de Reabilitação Integral; e no artigo 5º acrescenta as cidades de São Gonçalo, Maricá e Niterói.

II – PARECER DO RELATOR
Conforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.
Louvável a iniciativa dos nobres deputados, que não contraria qualquer dispositivo legal ou constitucional, sendo adequada a alteração da Lei nº 6.169, de 02 de março de 2012.
No intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho a seguinte emenda:
EMENDA MODIFICATIVA
Modifique-se o parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei nº 2088/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º (...)
Parágrafo único. Os Centros de Reabilitação Integral, de que trata o Caput deste artigo, deverão atender pessoas com deficiências mentais ou autistas, não sendo permitida a coexistência dos dois grupos no mesmo ambiente.
Diante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2088/2016 é pela JURIDICIDADE, COM EMENDA.
Sala das Comissões, 1º de julho de 2019.
(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator

III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 e 31 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2088/2016.
Sala das Comissões, 30 de julho de 2019.
(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.

Informações Básicas


Código

20160302088

Protocolo

012449/2016

Autor

NIVALDO MULIM, MARTHA ROCHA

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada09/08/2016Despacho09/08/2016

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação03/15/2019 Data de Prazo03/29/2019

ComissãoComissão de Constituição e Justiça Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20160302088 Data da Distribuição03/15/2019

Ata T. Reunião
Publicação da Ata

RelatorMÁRCIO PACHECO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoPela Juridicidade com Emenda Data da Reunião07/30/2019
Publicação do Parecer08/21/2019


Ata0004/2019 T. Reunião

Observações:



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