Ementa da Proposição


DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA E CIGARRO ÀS GESTANTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Texto do Parecer

DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 751/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA E CIGARRO ÀS GESTANTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”

Autoria: Deputado FILIPE SOARES
Relator: Deputado WALDECK CARNEIRO

(CONTRÁRIO)

I – RELATÓRIO

Trata-se de projeto de lei que busca proibir a venda de bebida alcoólica e cigarro às gestantes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

II – PARECER DO RELATOR

É fato que o consumo de cigarros e bebidas alcoólicas não é aconselhado para mulheres em estado de gestação, visto que essas substâncias podem comprometer seriamente a saúde do nascituro. Todavia, o projeto de lei em análise é desprovido de razoabilidade, já que a propositura fere direitos individuais do cidadão garantidos pela Carta Magna.
Sendo assim, o parecer é CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 751/2015.

Sala das Comissões, em 10 de agosto de 2016.
(a) Deputado WALDECK CARNEIRO – Relator.


III – CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de novembro de 2016, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 751/2015.

Sala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 17 de novembro de 2016.

(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO – Presidente; DICA, Vice-Presidente e MARCIA JEOVANI.

Informações Básicas


Código

20150300751

Protocolo

04752/2015

Autor

FILIPE SOARES

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada08/19/2015Despacho08/19/2015

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação07/27/2016 Data de Prazo08/10/2016

ComissãoComissão de Economia Indústria e Comércio Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20150300751 Data da Distribuição09/01/2016

Ata3ª/2016 T. ReuniãoOrdinária
Publicação da Ata

RelatorWALDECK CARNEIRO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoContrário Data da Reunião11/17/2016
Publicação do Parecer11/22/2016


Ata3ª/2016 T. Reunião

Observações:



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