Ofício



Texto do Ofício
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE

Oficio COFFFC nº 131/2019 31 de outubro de 2019

Senhor Presidente,


Na qualidade de Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1515/2016, de autoria do Deputado Carlos Macedo, comunicando que, de acordo com o Artigo 143, seus incisos e parágrafos do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação do Deputado Luiz Paulo, através de Parecer, aprovado na 10ª Reunião Extraordinária desta Comissão, em virtude da existência da Lei nº 7755 de 20 de outubro de 2017, que dispõe sobre a mesma matéria.

Na oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.


Atenciosamente,
Deputado RODRIGO AMORIM
Presidente

Informações Básicas

Código20160301515 Protocolo09016/2016
AutorMARTHA ROCHA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 03/09/2016
    Despacho
03/09/2016

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação11/05/2019 Número do Ofício131
Data do Ofício11/05/2019

ProcedênciaComissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle DestinoPresidente da Alerj

FinalidadePrejudicabilidade Data da Publicação

Lei Número


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