Ementa da Proposição


ACRESCENTA INCISO AO ART. 21 DA LEI Nº 4.528, DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 572/2015, QUE “ACRESCENTA INCISO AO ART. 21 DA LEI Nº 4.528, DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.
Autora: Deputada MARTHA ROCHA
Relator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 572/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha, que acrescenta Inciso ao Art. 21 da Lei nº 4.528, de 2005, que estabelece as diretrizes para a organização do sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro.

II – PARECER DO RELATOR
A presente proposta não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação.
A autora acrescenta o Inciso VI ao Art. 21 da Lei nº 4.528, de 2005, incluindo a educação para o trânsito ao currículo do ensino fundamental e médio.
Diante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 572/2015 é pela CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 19 de abril de 2017.
(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator

III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de maio de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 572/2015.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 17 de maio de 2017.
(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO (pela Inconstitucionalidade, concluindo pela Transformação em Indicação Legislativa); RAFAEL PICCIANI e CARLOS MINC (membros efetivos) e GILBERTO PALMARES e MILTON RANGEL (pela Inconstitucionalidade, concluindo pela Transformação em Indicação Legislativa) (suplentes).

Informações Básicas


Código

20150300572

Protocolo

03983/2015

Autor

MARTHA ROCHA

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada06/25/2015Despacho06/25/2015

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação06/29/2015 Data de Prazo07/13/2015

ComissãoComissão de Constituição e Justiça Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20150300572 Data da Distribuição06/29/2015

Ata T. Reunião
Publicação da Ata

RelatorCHIQUINHO DA MANGUEIRA

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoPela Constitucionalidade Data da Reunião05/17/2017
Publicação do Parecer05/19/2017


Ata0009/2017 T. Reunião

Observações:



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