Texto da Redação

PROJETO DE LEI1419-A/2016

EMENTA:
    DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS E MULTA, NAS HIPÓTESES DE CARACTERIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO SEXUAL E PEDOFILIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Autor(es): Deputado MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
RESOLVE:
    Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a aplicação das sanções administrativas de suspensão e cassação da eficácia da inscrição estadual no cadastro de contribuintes do ICMS (Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação) e multa, nas hipóteses de caracterização de exploração sexual e pedofilia no Estado do Rio de Janeiro.

    Art. 2o Serão aplicadas às pessoas jurídicas que realizarem, facilitarem ou cederem o local de que têm propriedade, posse, guarda ou detenção, ou ainda contribuírem, de qualquer modo, para o induzimento à exploração sexual, à pedofilia e ao tráfico interno ou internacional de pessoas, as seguintes sanções administrativas:

    I – suspensão da eficácia da inscrição estadual no cadastro de contribuintes do ICMS, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

    II – cassação da eficácia da inscrição estadual no cadastro de contribuintes do ICMS, pelo prazo de até 4 (quatro) anos, em caso de reincidência;

    III – multa, no valor de 20.000 (vinte mil Unidades de Referência Fiscal), e, em caso de reincidência, multa, no valor de 40.000 UFIRs (quarenta mil Unidades de Referência Fiscal).

    Art. 3o As sanções de suspensão e cassação, previstas nos incisos I e II do Art. 2º desta Lei, não serão aplicadas por prazo superior a 5 (cinco) anos e poderão ser aplicadas, cumulativamente, com a pena de multa.

    Art. 4o Para fins desta Lei, a pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da apuração das condutas delituosas individuais das pessoas físicas.

    Art. 5o A sanção administrativa prevista nesta Lei impedirá a pessoa jurídica penalizada da prática de atos negociais relativos à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

    Art. 6º Os efeitos da suspensão e da cassação da eficácia da inscrição estadual no cadastro de contribuintes do ICMS, previsto nos incisos I e II, do Art. 2º, estender-se-á aos sócios do estabelecimento penalizado, seja pessoa física ou jurídica, comum ou separadamente, ainda que sob outra denominação.

    Art. 7o As sanções de que trata esta Lei serão impostas no processo administrativo competente, observando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório, nos termos da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009.

    Art. 8o A relação das pessoas jurídicas penalizadas, em decorrência dos dispositivos desta Lei, será publicada, periodicamente, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e disponibilizada na internet.

    Art. 9o O orçamento vigente contemplará as despesas decorrentes da aplicação desta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.

    Art. 10 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão de Redação, 17 de novembro de 2016.
Deputados: FILIPE SOARES, Presidente em exercício; JANIO MENDES; JORGE FELIPPE NETO

Autor do Projeto de Lei nº 1419/2016: Deputada MARTHA ROCHA
Aprovada a Emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.

Informações Básicas

Código20160301419Protocolo08675/2016
AutorMARTHA ROCHARegime de
Tramitação
Ordinária

Datas
Entrada02/18/2016Despacho02/18/2016

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação11/17/2016Data de Entrada11/09/2016Data da Publ.11/18/2016
ComissãoComissão de RedaçãoAta
T. ReuniãoData da Publ.

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