Ementa da Proposição


ALTERA A LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, PARA DISPOR SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE ICMS, DESTINADO AO FECP NA AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO POR POLICIAIS CIVIS E MILITARES.

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2016, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, PARA DISPOR SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE ICMS, DESTINADO AO FECP NA AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO POR POLICIAIS CIVIS E MILITARES”.

Autora: Deputada MARTHA ROCHA
Relator: Deputado BRUNO DAUAIRE

(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)


I – RELATÓRIO
Tratamos da análise de projeto de lei complementar, de autoria da deputada Martha Rocha, que propõe alteração na legislação que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, para excluir a incidência de adicional de ICMS, destinado ao FECP, na aquisição de armas de fogo por policiais civis e militares do Estado do Rio de Janeiro.

II – PARECER DO RELATOR

Meritória a matéria, ao ser analisada na Comissão de Constituição e Justiça, recebeu emendas que levaram aquele douto órgão técnico a concluir pela apresentação de um substitutivo que promoveu adequações necessárias ao melhor aproveitamento da matéria.
Diante da relevância da contribuição feita à matéria por aquela comissão, resta-nos apresentar parecer FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei Complementar nº 22/2016.

Sala das Comissões, em 22 de fevereiro de 2017.

(a) Deputado BRUNO DAUAIRE - Relator

III - CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada no dia 14 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei Complementar nº 22/2016.


Sala das Comissões, 14 de março de 2017.

(a) Deputados: MARTHA ROCHA – Presidente; PAULO RAMOS; ZAQUEU TEIXEIRA; FLÁVIO BOLSONARO e IRANILDO CAMPOS, membros efetivos.

Informações Básicas


Código

20160200022

Protocolo

09930/2016

Autor

MARTHA ROCHA

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada04/12/2016Despacho04/12/2016

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação03/16/2017 Data de Prazo03/30/2017

ComissãoComissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20160200022 Data da Distribuição03/16/2017

Ata T. Reunião
Publicação da Ata

RelatorBRUNO DAUAIRE

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

Tipo FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Data da Reunião03/14/2017
Publicação do Parecer03/17/2017


Ata2ª RO T. Reunião

Observações:



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