Ementa da Proposição


ALTERA A LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, PARA DISPOR SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU AUTISTAS.

Texto do Parecer

DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 11/2015, que “ALTERA A LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, PARA DISPOR SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU AUTISTAS.”.

Autores: Deputados MARTHA ROCHA, TANIA RODRIGUES, LUIZ PAULO E CARLOS MINC

Relatora: Deputada ZEIDAN

(FAVORÁVEL, COM EMENDA)

I – RELATÓRIO

Em exame o Projeto de Lei Complementar nº 11/2015, dos ilustres Deputados Estaduais Martha Rocha, Tânia Rodrigues, Luiz Paulo e Carlos Minc, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, para dispor sobre a destinação de recursos para a aquisição de unidades habitacionais por pessoas com deficiência ou autistas.

II – PARECER DO RELATOR
O presente projeto proposto pelos ilustres Deputados Estaduais Martha Rocha, Tânia Rodrigues, Luiz Paulo e Carlos Minc é de grande relevância, pois adéqua a legislação estadual ao que indica a legislação federal, em reservar 3% das unidades hbitacionais para as pessoas com deficiência ou autistas.
Dito isto, propõe-se a modificação do parágrafo sétimo para a seguinte redação:

EMENDA MODIFICATIVA

§7º Para fins de aplicação do §3º deste artigo, o Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá destinar a aquisição de, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades habitacionais por pessoas com deficiência ou autistas, que, prioritariamente, estarão localizadas no térreo e no primeiro andar e deverão atender às normas de acessibilidade estabelecidas na norma técnica NBR 9050, da ABNT, cujos programas e projetos de habitação sejam financiados com recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS).

Essa medida visa garantir o direito fundamental à Moradia às pessoas com deficiência e traz também d forma acertada que as unidades habitacionais devem estar localizadas no andar térreo afim de proporcionar melhor acessibilidade. Nesse sentido é importante também destacar que tais unidades devem estar de acordo com a NBR 9050, que normatiza os critérios para acessibilidade em edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.

Entendo portanto, que o Projeto encontra-se dentro dos ditames legais e tem caráter público, logo, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDA ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2015.

Sala das Comissões, 20 de Setembro de 2017.





III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de outubro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDA ao Projeto de Lei Complementar n.º 11/2015.

Sala das Comissões, 17 de outubro de 2017.

(a) Deputados: ZEIDAN – Presidente; ELIOMAR COELHO, membro e COMTE BITTENCOURT, suplente.

Informações Básicas


Código

20150200011

Protocolo

05333/2015

Autor

MARTHA ROCHA, TANIA RODRIGUES, LUIZ PAULO, CARLOS MINC

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada09/15/2015Despacho09/15/2015

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação08/16/2017 Data de Prazo08/30/2017

ComissãoComissão de Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20150200011 Data da Distribuição08/16/2017

Ata5/2017 T. ReuniãoExtraordinária
Publicação da Ata

RelatorZEIDAN

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoFavorável com Emenda (s) Data da Reunião10/17/2017
Publicação do Parecer12/01/2017


Ata05/2017 T. Reunião

Observações:



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