Texto da Redação

PROJETO DE LEI842-A/2015

EMENTA:
    RECONHECE O PAINTBALL E O AIRSOFT COMO DESPORTO, E REGULAMENTA SUAS PRÁTICAS E SEUS EQUIPAMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Autor(es): Deputado MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DO RECONHECIMENTO E DAS DEFINIÇÕES

Art. 1° Esta Lei reconhece o paintball e o airsoft como desporto, e regulamenta suas práticas e uso de seus equipamentos no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2° O paintball e o airsoft são considerados esportes de ação, com vistas à prática exclusivamente esportiva e em locais próprios.

Art. 3° Para fins de aplicação desta Lei consideram-se:

I. paintball ou airsoft: desporto, individual ou coletivo, praticado em ambiente aberto ou fechado, de forma coordenada, utilizando-se marcadores/arma de pressão, com finalidade exclusivamente esportiva.

II. Marcador/arma de pressão de paintball: dispositivo, assemelhado ou não à arma de fogo, réplica ou simulacro desta, destinado, de forma exclusiva, à prática esportiva, tendo como princípio de funcionamento a propulsão de cápsulas biodegradáveis, composta externamente por uma camada gelatinosa elástica e que encerra em seu interior um líquido colorido atóxico, por meio do acionamento de molas e/ou de compressão de gás, sem aptidão para causar morte ou lesão grave à pessoa;

III. Marcador/arma de pressão de airsoft: dispositivo, assemelhado ou não à arma de fogo, réplica ou simulacro desta, destinado, de forma exclusiva, à prática esportiva, tendo como princípio de funcionamento a propulsão de esferas, por meio do acionamento de molas e/ou de compressão de gás, sem aptidão para causar morte ou lesão grave à pessoa.

Parágrafo único. Enquadram-se na definição de armas de pressão, para os efeitos desta Lei, os lançadores de esferas plásticas maciças de 6 (seis) milímetros (airsoft) e os lançadores de esferas plásticas com tinta em seu interior (paintball).
CAPÍTULO II
DA IDENTIFICAÇÃO, DA VENDA E DO ALUGUEL

Art. 4° Não serão considerados arma de fogo, réplica ou simulacros desta, para efeito legal da legislação em vigor, os marcadores/ arma de pressão de paintball e airsoft.

Art. 5° Os marcadores/arma de pressão de paintball e o airsoft terão identificador, na extremidade do cano, na coloração laranja ou vermelha fluorescente, a fim de distingui-los de arma de fogo, de réplica ou de simulacros.

Parágrafo único. Ficam dispensados, do identificador de que trata o caput deste artigo, os marcadores/arma de pressão que, facilmente, podem ser distinguidos da arma de fogo, de réplica ou simulacros.

Art. 6° Para fins de aplicação desta Lei, considera-se praticante de jogos de ação o atleta, profissional ou não, de paintball e o airsoft.

Art. 7° É vedada a venda de arma de pressão, pelo acionamento de molas e/ou a gás comprimido, aos menores de 18 (dezoito) anos, nos termos do Art. 81, I, da Lei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), sob pena de o infrator incorrer no crime previsto no Art. 242 do referido diploma legal.

Art. 8° O atleta, profissional ou não, de “paintball” e “airsoft”, somente poderá utilizar marcadores/arma de pressão adquiridos, em conformidade com a legislação em vigor.

Art. 9° É permitido ao atleta de “paintball” e “airsoft” o transporte e o uso dos marcadores/arma de pressão, com vistas à prática da modalidade esportiva, sendo obrigatória a utilização da máscara e/ou de óculos de proteção, destinados exclusivamente ao esporte, nos termos desta Lei.

Art. 10 O uso dos marcadores/armas de pressão, para a prática do “paintball” ou do “airsoft”, somente será permitido nos locais autorizados pelos proprietários dos imóveis, terrenos ou sítios, por meio de termo específico, devendo ser informado, ao órgão designado pelo Poder Executivo, por ofício, o endereço, data e horário da atividade exclusivamente esportiva.

Parágrafo único. Nos locais autorizados para realização das atividades esportivas, descritas no caput, será obrigatória a permanência de ambulância com equipe de saúde habilitada, sempre que ocorrerem atividades com mais de 100 (cem) praticantes.

Art. 11 O fornecedor, assim considerado toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividades de fabricação, comercialização ou importação de marcadores/arma de pressão, utilizadas nos jogos de ação, deverá manter cadastro, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contendo as seguintes informações:

§1º sobre o marcador:

I – características do produto; e,

II – nota fiscal.

§2º sobre o atleta comprador:

I – nome completo;

II – data e local do nascimento;

III – cópia da cédula de identidade;

IV – cópia do CPF;

V – cópia do comprovante de residência atualizado; e

VI – cópia do registro na federação, associação ou clube, caso seja profissional.

§3º sobre o comprador pessoa jurídica:

I – registro junto à federação, associação ou clube de “paintball” e “airsoft”;

II – cópia do contrato social atualizado;

III – cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; e,

IV – endereço da sede da empresa.

§4º sobre a revenda:

I – As armas de pressão adquiridas como segunda venda deverão vir acompanhadas da nota fiscal e do termo de transferência do proprietário anterior.

Art. 12 O aluguel de armas de pressão por pessoas jurídicas, devidamente estabelecidas, é permitido no território do Estado do Rio de Janeiro para a prática de jogos de ação, devendo ser observado o Art. 7°, desta Lei.
CAPÍTULO III
DO TRÁFEGO DOS MARCADORES/ARMAS DE PRESSÃO

Art. 13 Os fornecedores deverão encaminhar os dados sobre os atletas que adquirirem os marcadores/arma de pressão ao órgão designado pelo Poder Executivo para este fim, inclusive com cópia da nota fiscal de compra do produto.

Art. 14 Os atletas de paintball e airsoft não poderão transportar os marcadores/arma de pressão e a vestimenta própria de forma ostensiva, devendo acondicioná-los em recipientes ou embalagens próprias.

§1º Entende-se como acondicionamento do marcador/arma de pressão, para fins de cumprimento do disposto no caput deste artigo, o transporte da arma de pressão dentro de bolsa ou caixa fechada.

§2º A arma de pressão somente poderá ser transportada com o seu mecanismo de disparo travado e desmuniciada.

§3º O transporte dos marcadores deverá ser feito de modo que não propicie fácil acesso a quem o esteja transportando.

Art. 15 O atleta somente poderá transportar o marcador/arma de pressão de paintball e airsoft com a cópia da nota fiscal ou outro documento que comprove a origem lícita de compra do produto, emitida na forma da legislação em vigor, durante o período prevista no Inciso II do Art. 30 desta Lei.

Art. 16 A remessa de marcadores/arma de pressão, por qualquer operador logístico, deverá obedecer à legislação consumerista, atendendo ainda:

I – ao envio do produto de forma acondicionada; e,

II – ao envio da nota fiscal de compra e remessa.
CAPÍTULO IV
DO CADASTRO ESTADUAL

Art. 17 Fica criado o Cadastro Estadual de Registro de Marcadores/Armas de Pressão, no órgão competente designado pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 18 São objetivos do Cadastro:

I – identificar as características e a propriedade dos marcadores/armas de pressão;

II – cadastrar os dados dos proprietários;

III – cadastrar a compra e venda dos marcadores/armas de pressão;

IV – registrar a transferência dos marcadores/armas de pressão;

V – registrar o extravio, furto e roubo de marcadores/armas de pressão.
CAPÍTULO V
DO REGISTRO E DA GUIA DE TRAFÉGO

Art. 19 É obrigatório o registro de todo marcador/arma de pressão, no órgão competente designado pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, cujo requerimento será feito por meio eletrônico.

Parágrafo único. O interessado solicitará, ao Diretor do órgão, no mesmo requerimento, o registro de todas as armas de pressão de sua propriedade.

Art. 20 Efetuado o registro do marcador/arma de pressão, o órgão competente expedirá o Certificado de Registro.

Art. 21 O tráfego do marcador/arma de pressão no território do Estado do Rio de Janeiro somente poderá ser feito mediante o porte da Guia de Tráfego, expedida pelo órgão competente designado pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

§1º A guia de tráfego será emitida para uma ou mais armas de pressão por requerente;

§2º A validade da guia de tráfego será de 1 (um) ano, podendo ser renovada;

§3º A guia de tráfego deverá conter todos os marcadores/armas de pressão de cada requerente.

Art. 22 A Guia de Tráfego autoriza o transporte do marcador/arma de pressão nas condições previstas nos Arts. 9º, 14 e 15, constituindo-se em documento obrigatório, a ser transportado junto com o marcador.

Art. 23 Fica instituída a cobrança de taxa para a emissão da guia de tráfego do marcador/arma de pressão, no valor constante do Anexo único desta Lei.

Art. 24 Os valores decorrentes da arrecadação com as taxas serão recolhidas ao Fundo Especial da Polícia Civil, nos termos do inciso VIII do Art. 2º da Lei nº 1.345, de 13 de setembro de 1988.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 25 O atleta profissional ou não, que descumprir os dispositivos desta Lei, sujeitar-se-á às seguintes penalidades:

I- advertência;
      II- multa de 1.000 UFIRs (Mil Unidades Fiscais de Referência), na reincidência.

      Art. 26 O fornecedor e o atleta, que importarem os marcadores/armas de pressão, deverão adequá-los ao disposto nesta Lei.

      Art. 27 Os atletas profissionais ou amadores residentes em outros Estados ficam isentos das obrigações de registro e guia de tráfego.

      Parágrafo único. Os atletas deverão comprovar sua residência, através de comprovante de residência emitido por órgão público, portando-os durante o transporte ou prática esportiva.

      Art. 28 Caso haja roubo, furto ou perda do marcador/arma de pressão de paintball e airsoft, o atleta deverá proceder ao registro do fato em qualquer Delegacia de Polícia, de imediato ou logo que possível.

      Art. 29 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

      Art. 30 Esta Lei entra em vigor:

    I - 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação, em relação aos 5;e

      II- a partir da data de sua publicação, em relação aos Arts. 1º a 20.
      ANEXO ÚNICO

      TABELA – TAXAS GERAIS

      Guia de Tráfego de arma de pressão

      ATO
      R$
      I – emissão de Guia de Tráfego
      50,00

    Sala da Comissão de Redação, 05 de abril de 2017.

    Deputados: EDSON ALBERTASSI, Presidente em exercício; JORGE FELIPPE NETO; DICA
    Autora do Projeto de Lei nº 842/2015: Deputada MARTHA ROCHA
    Aprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.
    Aprovadas as Emendas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.
    Aprovadas as Subemendas às Emendas de Plenário nºs 01, 02 e 04.

    Informações Básicas

    Código20150300842Protocolo05288/2015
    AutorMARTHA ROCHARegime de
    Tramitação
    Ordinária

    Datas
    Entrada09/15/2015Despacho09/15/2015

    Informações sobre a Tramitação

    Data de Criação04/05/2017Data de Entrada03/28/2017Data da Publ.04/06/2017
    ComissãoComissão de RedaçãoAta
    T. ReuniãoData da Publ.

    Observações:

    EMENDAS DE REDAÇÃO
    (PROJETO DE LEI Nº 842/2015)

    EMENDA MODIFICATIVA Nº 01
    Modifica o caput do Art. 11, que passa a ter a seguinte redação:

    "Art. 11 O fornecedor, assim considerado toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividades de fabricação, comercialização ou importação de marcadores/arma de pressão, utilizadas nos jogos de ação, deverá manter cadastro, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contendo as seguintes informações:"

    JUSTIFICATIVA
    Para corrigir a flexão verbal do verbo "dever".

    EMENDA MODIFICATIVA Nº 02
    Modifica o inciso I do §4º do Art. 11, que passa a ter a seguinte redação:
    "I – As armas de pressão adquiridas como segunda venda deverão vir acompanhadas da nota fiscal e do termo de transferência do proprietário anterior."

    JUSTIFICATIVA
    Para corrigir a construção frasal.

    EMENDA MODIFICATIVA Nº 03
    Transforma o §5º do Art. 11 em Art. 12, renumerando os subsequentes, mantendo a redação:

    "Art. 12 O aluguel de armas de pressão por pessoas jurídicas, devidamente estabelecidas, é permitido no território do Estado do Rio de Janeiro para a prática de jogos de ação, devendo ser observado o Art. 7°, desta Lei."

    JUSTIFICATIVA
    O §5º não era uma continuação do caput do Art. 11.

    EMENDA MODIFICATIVA Nº 04
    Modifica o Parágrafo único do Art. 27, que passa a ter a seguinte redação:

    "Parágrafo único. Os atletas deverão comprovar sua residência, através de comprovante de residência emitido por órgão público, portando-os durante o transporte ou prática esportiva."

    JUSTIFICATIVA
    Para melhorar a redação, tornando-a mais clara e precisa.

    Sala da Comissão de Redação, 05 de abril de 2017.
    DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, Presidente em exercício


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