Texto da Redação

PROJETO DE LEI476-A/2015

EMENTA:
    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO À ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA

Autor(es): Deputado CARLOS MINC, DR SADINOEL, DR. JULIANELLI, FLAVIO SERAFINI, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
RESOLVE:
    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária (FEFEPS), que se constituirá como um instrumento da política pública de fomento à economia popular solidária no Estado do Rio de Janeiro.

    Art. 2º O Fundo Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária (Fefeps) terá por objetivo proporcionar os meios necessários ao fomento, apoio e crédito aos empreendimentos populares solidários, definidos pela Lei nº 5.315, de 17 de novembro de 2008, incluindo a qualificação dos seus agentes, com vistas à geração de renda autossustentável e à formação cidadã.

    § 1º O Conselho Estadual de Economia Solidária do Estado do Rio de Janeiro encarregar-se-á da administração do Fundo Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária (FEFEPS), consoante o disposto na alínea “e”, § 2º do art. 1º da Lei nº 5.315/08, de 17 de novembro de 2008, bem como da prestação de contas anual aos órgãos competentes sobre os recursos administrados para fomento aos empreendimentos populares solidários.

    § 2º A regulamentação do Fundo Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária (FEFEPS) será fixada em seu regimento interno, a ser aprovado pelo Conselho Estadual de Economia Solidária.
Art. 3º Poderão compor o Fundo Estadual de Fomento à Economia Solidária (Fefeps), os seguintes recursos:

I – contribuições, subvenções e auxílios da União, Estado e dos Municípios, de sua Administração Direta e Indireta;

II – as destinações autorizadas em lei estadual das arrecadações resultantes de consórcios, programas de cooperação, contratos e acordos específicos, celebrados entre o Estado do Rio de Janeiro e instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras,

III – as contribuições resultantes de doações específicas ao Fundo;

IV – transferências autorizadas de recursos de outros fundos;

V – dotações orçamentárias repassadas pelo Poder Executivo e créditos adicionais suplementares que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

VI – recursos provenientes de convênios com o Ministério do Trabalho e Emprego;

VII – recursos provenientes de Termos de Ajustamento de Conduta;

VIII – recursos provenientes de condicionantes sócio ambientais;

IX – recursos provenientes do Fundo de Fomento ao Trabalho, Ocupação, Renda e Crédito no Estado do Rio de Janeiro – Funrio;

X – rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras;

XI – outras receitas ou dotações orçamentárias autorizadas por lei.

Parágrafo Único. Os recursos de que trata este artigo serão depositados e operados em empreendimentos de fiança solidária e em conta sob a denominação do Fundo Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária (Fefeps).

Art. 4º O Poder Executivo poderá igualmente celebrar convênios com entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais, que tenham interesse em cooperar na implantação do Programa de Fomento à Economia Popular Solidária, instituído pela Lei nº 5.872, de 13 de janeiro de 2011, inclusive subsidiando os empreendimentos populares e solidários, o processo de incubação e as ações específicas de acesso às novas tecnologias.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
    Sala da Comissão de Redação, 18 de dezembro de 2015.
    Deputados: TIAGO MOHAMED, Presidente em exercício; JANIO MENDES; JORGE FELIPPE NETO

    Autores do Projeto de Lei nº 476/2015: Deputados CARLOS MINC, DR SADINOEL, DR. JULIANELLI, FLAVIO SERAFINI, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO

    Aprovadas as Emendas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.

    Informações Básicas

    Código20150300476Protocolo03136/2015
    AutorCARLOS MINC, DR SADINOEL, DR. JULIANELLI, FLAVIO SERAFINI, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRORegime de
    Tramitação
    Ordinária

    Datas
    Entrada05/28/2015Despacho05/28/2015

    Informações sobre a Tramitação

    Data de Criação12/18/2015Data de Entrada12/17/2015Data da Publ.12/21/2015
    Comissãode RedaçãoAta
    T. ReuniãoPermanenteData da Publ.

    Observações:

    EMENDA MODIFICATIVA
    Modifica o §1º do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:

    “§ 1º O Conselho Estadual de Economia Solidária do Estado do Rio de Janeiro encarregar-se-á da administração do Fundo Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária (FEFEPS), consoante o disposto na alínea “e”, § 2º do art. 1º da Lei nº 5.315/08, de 17 de novembro de 2008, bem como da prestação de contas anual aos órgãos competentes sobre os recursos administrados para fomento aos empreendimentos populares solidários.”

    JUSTIFICATIVA
    Para flexionar o verbo da forma gramatical correta


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