Ementa da Proposição


ALTERA A LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, PARA DISPOR SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE ICMS, DESTINADO AO FECP NA AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO POR POLICIAIS CIVIS E MILITARES.

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2016 QUE “ALTERA A LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, PARA DISPOR SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE ICMS, DESTINADO AO FECP NA AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO POR POLICIAIS CIVIS E MILITARES”.
Autora: Deputada MARTHA ROCHA
Relator: Deputado LUIZ PAULO

(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)

I – RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Martha Rocha, que altera a Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, para dispor sobre a não incidência do adicional de ICMS, destinado ao FECP na aquisição de armas de fogo por policiais civis e militares.

II – PARECER DO RELATOR
O projeto de lei tem por objetivo retirar a incidência do adicional de ICMS, destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais na aquisição de armas de fogo por policiais civis e militares, ativos e inativos.
A medida visa a igualar a alíquota de ICMS, incidente sobre as armas de fogo adquiridas por policiais, com as praticadas nos Estados de São Paulo, Rio Grande do Sul e Espírito Santo.
Com o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, adequando a sua redação de acordo com outra proposição de autoria da Deputada Martha Rocha, é que apresento a seguinte emenda: Diante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 22/2016 pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 22/2016

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2016

ALTERA A LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, PARA DISPOR SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE ICMS DESTINADO AO FECP NA AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) ARMA DE FOGO POR POLICIAIS CIVIS E MILITARES, EM PRAZO INFERIOR A 03 (TRÊS) ANOS.
Autora: Deputada MARTHA ROCHA
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

Art. 1º Fica alterada a Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, para dispor sobre a não incidência do adicional de ICMS, destinado ao FECP na aquisição de 01 (uma) arma de fogo por policiais civis e militares, ativos e inativos, desde que o mesmo não tenha adquirido arma com redução de alíquota, em prazo inferior a 03 (três) anos.

Art. 2º Acrescente-se a alínea j ao inciso I, do Art. 2º, da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de julho de 2016.
(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator

III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de julho de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei Complementar nº 22/2016.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 27 de julho de 2016.
(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC (membros efetivos) e PAULO RAMOS (suplente).

Informações Básicas


Código

20160200022

Protocolo

09930/2016

Autor

MARTHA ROCHA

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada04/12/2016Despacho04/12/2016

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação04/13/2016 Data de Prazo04/27/2016

ComissãoComissão de Constituição e Justiça Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20160200022 Data da Distribuição04/13/2016

Ata T. Reunião
Publicação da Ata

RelatorLUIZ PAULO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoPela Constitucionalidade com Emendas, Concluindo por Substitutivo Data da Reunião07/27/2016
Publicação do Parecer07/28/2016


Ata0018/2016 T. Reunião

Observações:



Atalho para outros documentos