Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 584/2015

EMENTA:

DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE PROCESSOS CONSULTIVOS PARA A INDICAÇÃO DE DIRETORES E DIRETORES ADJUNTOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL

Autor(es): Deputado CARLOS MINC

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º

- O Poder Executivo, a quem compete nomear e exonerar diretores e diretores adjuntos das unidades escolares, promoverá processos consultivos para a indicação de professores (as) para estes cargos de acordo com o disposto na presente lei.

Parágrafo único: cada escola poderá apresentar até 3 (três) candidaturas para a escolha pelo Poder Executivo.

Art. 2º

- Para candidatar-se, deverá o(a) professor(a):

contar, no mínimo, 2 (dois) anos de magistério público, com pelo menos 1 (um) ano de regência de turma;

estar em exercício na unidade escolar ou dela não estar afastado por mais de 1 (um) ano;

III

ser membro efetivo do magistério público estadual;

não estar respondendo a inquérito administrativo, nem ter tido participação comprovada em irregularidade administrativa;

V – ter sido aprovado no curso de gestão escolar oferecido pela Secretaria de Estado de Educação;

VI – apresentar um Plano de Gestão para a escola aprovado pela comissão competente;

VII - ter curso superior ou pós - graduação na área de educação ou de gestão escolar;

VIII - ter assinado o Termo de Compromisso do Diretor de Escola da rede pública estadual de ensino;

IX – apresentar os nomes dos(a) candidatos(as) a adjuntos (as).

Parágrafo único - Os planos de gestão dos candidatos e candidatas às direções das escolas serão analisados por bancas formadas por professores da rede estadual de ensino indicadas pela Secretaria de Estado da Educação

Art

3º - Após a aprovação dos Planos de Gestão pela Banca Avaliadora, as chapas compostas por diretor e diretor-adjunto poderão ser submetidas à avaliação da Comunidade Escolar, pelo voto direto de pais, alunos, professores e funcionários.

Art.

4º - Para presidir e acompanhar o processo de consulta, as escolas contarão com Comissões Eleitorais formadas por representantes das comunidades escolares que terão, entre outras prerrogativas , a de impugnar chapas que descumprirem as normas estabelecidas.

Art.

5º - Dentre os itens do Termo de Compromisso do Diretor de Escola a ser assinado pelos candidatos e candidatas incluem-se necessariamente:

I - Cumprir fielmente a legislação em vigor e as normas, procedimentos e o planejamento estratégico da Secretaria de Estado da Educação;

II – Prestar contas bimestralmente da movimentação financeira e dos resultados pedagógicos da escola com ampla divulgação para toda a comunidade escolar;

III – Reunir bimestralmente e a qualquer momento, se solicitado pela maioria dos seus membros, os fóruns deliberativos e consultivos da escola, criados por leis específicas, dentre os quais se inserem os Conselhos Escolares, os Grêmios e as Associações de Apoio à Escola;

IV – Zelar pelo pleno funcionamento dos fóruns mencionados no inciso anterior, respeitando e divulgando amplamente suas deliberações;

V- Respeitar os direitos dos estudantes às avaliações e grade horária, zelando para que todos os materiais e a infra-estrutura disponíveis na escola sejam colocados à sua disposição;

VI - Respeitar os direitos dos funcionários administrativos e dos professores zelando pelo fiel cumprimento dos seus deveres e propiciando um ambiente de trabalho sadio e acolhedor.

§ 1º - O descumprimento por parte do diretor(a) ou dos (as) adjuntos (as) dos compromissos assumidos justificará a exoneração do respectivo cargo pelo chefe do Poder Executivo.

§ 2º - O Conselho Escolar, por dois terços dos seus membros, poderá solicitar o afastamento temporário ou definitivo do(a) diretor(a) ou dos (as) adjuntos (as) no caso de descumprimento dos seus deveres funcionais ou compromissos assumidos por ocasião do registro das candidaturas.

Art. 6º

- São eleitores para os fins desta Lei:

- os professores e os servidores públicos com funções administrativas, lotados e em efetivo exercício na unidade escolar;

- os alunos matriculados na unidade escolar que tenham, no mínimo, 12 (doze) anos de idade;

III

- um responsável por aluno menor de 12 anos.

§ 1º

Cada eleitor terá direito a apenas um voto na mesma unidade escolar.

§ 2º

- Ao professor(a) com duas matriculas é facultado o voto, em ambas as unidades, se estiver em exercício em unidades diversas.

Art

- Os votos serão ponderados na proporção de 50% (cinquenta por cento) do total de votantes dos segmentos professor e servidor administrativo e 50% (cinquenta por cento) do total de votantes dos demais segmentos.

Parágrafo único

O quorum mínimo para que seja referendado o processo consultivo será de 30% (trinta por cento) do universo de eleitores da unidade escolar.

Art. 8º

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Plenario Barbosa Lima Sobrinho em 29 de Junho de 2015.

Carlos Minc
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

A gestão democrática do ensino público é princípio constitucional.

O Estado do Rio de Janeiro conta com a Lei dos Conselhos Escolares, a que criou as Associações de Apoio às Escolas e os Grêmios Escolares livres.

A FAETEC instituiu recentemente um processo de consulta para a escolha das direções das suas escolas e a cidade do Rio de Janeiro, que tem sob seu encargo a maior rede escolar pública do país, também consulta alunos, pais, funcionários e professores para a escolha das direções.

O imperativo da gestão democrática deve-se principalmente ao seu caráter pedagógico. Se o resultado de um processo democrático de escolha da direção da escola é necessariamente uma administração focada na transparência, na economia de recursos públicos e no compromisso com a boa gestão, a vivência pela comunidade escolar, especialmente pelos estudantes de um debate em torno da escola que temos e a escola que queremos deve ser parte integrante do processo educativo.

Recentemente a professora Débora Messemberg da Escola de Sociologia da Universidade de Brasília, ao discutir a participação política dos estudantes da universidade na vida política do país e constatando a falta de confiança destes estudantes nas instituições de participação, ressalta a importância da vivência de práticas democráticas em uma escola realmente pública.

Legislação Citada

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Informações Básicas

Código	20150300584	Autor	CARLOS MINC
Protocolo	04100/2015	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária

Link:

Entrada	06/30/2015	Despacho	06/30/2015
Publicação	07/01/2015	Republicação