Ementa da Proposição


"ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 309 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO".

Texto do Parecer

PARECER
DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E COMTE BITTENCOURT, QUE “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 309 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.

Autores: Deputados LUIZ PAULO e COMTE BITTENCOURT

Relator: Deputado MAROS MULLER
(PELA ADMISSIBILIDADE)

I – RELATÓRIO

Trata-se de Proposta de Emenda Constitucional que acrescenta dispositivo ao artigo 309 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.


II – PARECER DO RELATOR

Considerando que a presente Proposta de Emenda Constitucional preenche os requisitos formais previstos no art. 111 da Constituição Estadual e no artigo 92, inciso I, do Regimento Interno, manifesto o meu parecer PELA ADMISSIBILIDADE da presente proposta de Emenda Constitucional.


Sala das Comissões, 22 de junho de 2017. III – CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, PELA ADMISSIBILIDADE da Proposta de Emenda Constitucional nº 47/2017.

Sala das Comissões, 22 de junho de 2017.

(a) Deputados: Marcos Muller – Presidente, Dica e Gustavo Tutuca

Informações Básicas


Código

20170100047

Protocolo

016132/2017

Autor

LUIZ PAULO, COMTE BITTENCOURT

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada04/04/2017Despacho04/11/2017

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação06/29/2017 Data de Prazo07/13/2017

ComissãoComissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto Data da Distribuição06/22/2017

Ata T. ReuniãoExtraordinária
Publicação da Ata

RelatorMARCOS MULLER

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoPela Admissibilidade Data da Reunião06/22/2017
Publicação do Parecer06/30/2017


Ata22/06/2017 T. Reunião

Observações:



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