Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM TELEFONIA MÓVEL (TELEFONES CELULARES), BEM COMO OUTROS APARELHOS ELETRÔNICOS QUE POSSUAM IMEI (IDENTIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE EQUIPAMENTO MÓVEL) ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A REGISTRAR O CRIME DE ROUBO OU FURTO, IMEDIATAMENTE, NA DELEGACIA DE POLÍCIA.

Texto do Parecer

PARECER ORAL

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3804/2018 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM TELEFONIA MÓVEL (TELEFONES CELULARES), BEM COMO OUTROS APARELHOS ELETRÔNICOS QUE POSSUAM IMEI (IDENTIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE EQUIPAMENTO MÓVEL) ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A REGISTRAR O CRIME DE ROUBO OU FURTO, IMEDIATAMENTE, NA DELEGACIA DE POLÍCIA.”

Autora do projeto: Deputada Martha Rocha
Autores das emendas : Deputada Martha Rocha (nºs 01 a 03)
Relator: Deputado Luiz Paulo

FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS ÀS EMENDAS NºS 01 E 02

FAVORÁVEL À EMENDA Nº 03



I – RELATÓRIO

Trata-se de exame três emendas de plenário ao projeto de lei nº 3804/2018 que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM TELEFONIA MÓVEL (TELEFONES CELULARES), BEM COMO OUTROS APARELHOS ELETRÔNICOS QUE POSSUAM IMEI (IDENTIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE EQUIPAMENTO MÓVEL) ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A REGISTRAR O CRIME DE ROUBO OU FURTO, IMEDIATAMENTE, NA DELEGACIA DE POLÍCIA.


II – PARECER DO RELATOR

As emendas de plenário foram apresentadas pela própria autora da proposição e respentam aprimoramento da matéria, porém se faz necessário a elaboração de subemendas para retirar a expressão “localizadas ou não no Estado do Rio de Janeiro”, afinal é indiscutível que esta Casa de Leis tem sua competência restrita ao Estado do Rio de Janeiro, não sendo legítima a iniciativa de leis criando obrigações legais a outros Estado da Federação.

Por esta razão, apresento as seguintes subemendas:

SUBEMENDA À EMENDA Nº 01


Modifique-se a Ementa que passa a ter a seguinte redação:

SUBEMENDA À EMENDA Nº 02

O artigo 1º da proposição passa a ter a seguinte redação:


Desta forma, apresento meu parecer FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 01 E 02 E FAVORÁVEL À EMEMNDA Nº 03 às emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 3804/2018.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de maio de 2018.


Deputado Luiz Paulo
Relator

Informações Básicas

Código20180303804 Protocolo023501
AutorMARTHA ROCHA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 02/20/2018 Despacho 02/20/2018

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação05/28/2018 ComissãoComissão de Constituição e Justiça

Objeto de ApreciaçãoEmenda Nº Objeto3804/2018

Data da Sessão05/24/2018 RelatorLUIZ PAULO

Parecer

TipoFAVORÁVEL COM SUBEMENDAS ÀS EMENDAS NºS 01 E 02
FAVORÁVEL À EMENDA Nº 03
Data da Publicação05/25/2018

Observações:



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